O prefeito Tuga Angerami afirmou ontem que vai vetar o artigo da lei aprovada na última semana pelos vereadores que estabelece a exigência de recuperação de animais por parte da Prefeitura caso estes sejam avaliados como inaptos para o trabalho.
Na avaliação do chefe do Executivo, os parlamentares promoveram adequações necessárias no projeto de lei. “A proposta encaminhada pelo Executivo acabou incluindo exigências e regras que inviabilizavam a atuação dos carroceiros e protegiam o animal com regras que não eram possíveis de serem implementadas, como a previsão de um abrigo, além de outros itens. Os vereadores adequaram o projeto e ele ficou bem melhor que o proposto. Apenas a exigência de recuperação dos animais será vetada”, contou o prefeito.
Ele mencionou que o artigo que transfere para a prefeitura a obrigação de recuperar fisicamente o animal é inconstitucional. “Tem uma questão jurídica, porque ele impõe atribuição ao Executivo e isso é inconstitucional. Mas a questão mesmo é que não seria aplicável o Executivo ter de assumir a incumbência de recuperar animais inaptos ao trabalho com carroças, porque isso não é função da prefeitura. De qualquer forma, com os avanços promovidos na lei pelos vereadores, acredito que o veto em um único artigo resolva a questão sem maiores problemas”, acrescentou.
Para exemplificar a impossibilidade de aplicar o previsto no artigo da lei, Tuga Angerami comentou que seria o mesmo que exigir que a prefeitura recuperasse veículos sem condições de uso por taxistas, já que a premissa para a exigência de recuperação dos animais é a manutenção do trabalho.
“Assim como os carroceiros usam o animal para trabalhar os taxistas usam o veículo para o sustento de suas famílias. Entendo a preocupação dos vereadores, mas não me parece viável que a prefeitura realize intervenção nesses setores, assumindo obrigações que não são da administração pública”, finalizou.
