Santa Cruz do Rio Pardo - O prefeito Adilson Donizeti Mira (PSDB) deve encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei que prevê a alteração na contratação de diretores e auxiliares de diretores das escolas públicas municipais de Santa Cruz do Rio Pardo (120 quilômetros de Bauru). A medida visa atender ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho que determina a contratação por concurso público.
O procurador do Trabalho José Fernando Ruiz Maturana, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru, decidiu pelo TAC depois que alguns professores ingressaram com ação judicial, em 2005, reclamando direitos trabalhistas por terem ocupado temporariamente o cargo de diretores.
Atualmente, segundo o prefeito, cerca de 15 pessoas estão nomeadas em cargos de confiança - conforme prevê a lei municipal vigente - para ocupar as vagas de diretores e auxiliares nas escolas da cidade. “O que a lei prevê expressamente é a contratação por confiança”, explica o prefeito.
TAC determina
Agora, por determinação do MPT, a situação pode mudar caso os vereadores aprovem o projeto de lei. O prazo para que a proposta seja encaminhada à Câmara é até o dia 15 de novembro.
O prefeito disse que a sua equipe técnica ainda está elaborando o projeto de lei, que deverá ser enviado ao Legislativo no prazo estabelecido. De acordo com o prefeito, caberá aos vereadores a decisão de aprovar ou não o projeto. “O que nós fizemos é dar transparência a tudo isso. Fizemos uma reunião com as diretoras por isso teve essa repercussão”, comenta o prefeito.
Aposta contrária
O vereador Rui Reis (PV), que é favorável ao projeto, acredita que a maioria dos parlamentares deve votar contra o projeto. “Eu acredito que vai ser rejeitado, mas eu vou votar pela aprovação. Eu sou a favor do projeto, tem que organizar a casa. A contratação por concurso público é mais decente”, comenta o parlamentar.
Para Reis, será lamentável se o projeto não passar pela Câmara. “O prefeito quer mandar o projeto, mas quer que seja rejeitado porque se for rejeitado continuaria como está (as contratações em comissão)”, acredita Reis.
No caso de os parlamentares aprovarem o projeto, Mira afirma que, no ano que vem, será aberto concurso público para contratar os diretores e auxiliares para preencherem os cargos atualmente em comissão. “As pessoas (nomeadas) teriam que prestar concurso para conseguir a vaga”, lembra.
Por outro lado, se o Legislativo rejeitar o projeto, Mira acredita que o MPT entenderá a situação e não deverá puni-lo. “O MPT é muito preparado e ele entende que o poder Legislativo é independente do poder Executivo. Ele é livre e toma as decisões que quer tomar. Eu não poderia ser penalizado por uma liberdade que o Legislativo tem (de aprovar ou rejeitar projetos)”, comenta.
Segundo a assessoria da presidência da Câmara de Santa Cruz do Rio Pardo, após os vereadores tomarem conhecimento do projeto de lei, os diretores comissionados deverão ser convidados para uma reunião, em que será discutido o conteúdo do documento que prevê a mudança na forma de contratação dos cargos.
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Inconstitucionalidade
De acordo com procurador do Trabalho José Fernando Ruiz Maturana, do Ministério Público do Trabalho (MPT) em Bauru, no caso de o projeto de lei ser rejeitado pelo Legislativo, o MPT vai analisar as providências que poderão ser tomadas. “Acontece que, como está previsto em lei, o primeiro passo para o Ministério Público é a alteração da legislação municipal que dispõe sobre esta forma. Essa é uma lei de autoria do Executivo. O prefeito, a rigor, não pode ser punido pelo fato de a lei não ser aprovada. O que acontece é que o MP vai sim, após o exame pela Câmara Municipal, ver as providências que podem ser tomadas. Aí pode se questionar a constitucionalidade da lei que manda só ser comissionado”, detalha o procurador.
