Brasília - Às vésperas da votação na Câmara da PEC (proposta de emenda constitucional) que altera a tramitação das medidas provisórias, o presidente do Senado, Garibaldi Alves, disse ontem que a proposta “não é a ideal”. Na opinião do senador, a PEC não é suficiente para impedir que as MPs deixem de paralisar as atividades do Legislativo - uma vez que não acaba com a prerrogativa das medidas provisórias trancarem a pauta da Câmara e do Senado quando termina o prazo para sua análise.
“Eu acho que não deveria ter esse trancamento violento que a gente vê. O maior problema da medida provisória é o governo não mandar apenas quando é urgente e relevante. Se o governo fosse econômico em relação a isso, o problema estava resolvido”, afirmou Garibaldi.
O plenário da Câmara deve colocar a PEC em votação hoje depois de sucessivos apelos de parlamentares por mudanças na tramitação das MPs. Na semana passada, Garibaldi abriu uma crise com o Poder Executivo ao devolver MP editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que regulamenta as entidades filantrópicas brasileiras.
O senador argumentou que a medida, além de reunir uma série de irregularidades, não atende aos critérios de urgência e relevância necessários para a sua edição. Garibaldi devolveu a MP ao Palácio do Planalto, mas o senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou recurso à decisão do peemedebista que será analisado pela CCJ do Senado nesta quarta-feira.
Jucá prometeu encaminhar ao Legislativo um projeto de lei para substituir a MP, ou mesmo defender a provação de projeto com o mesmo teor que tramita na Câmara. Em meio ao impasse, Garibaldi disse que espera uma posição do líder governista sobre a regulamentação das filantrópicas.
Mudanças
A PEC das MPs muda o rito de tramitação das medidas provisórias no Legislativo, mas mantém o trancamento da pauta - embora o torne mais flexível. Pela proposta, um requerimento apresentado pela maioria absoluta (metade mais um dos parlamentares) dos deputados ou senadores pode inverter a pauta para evitar que a MP tranque as votações.
Garibaldi disse que a mudança não traz avanços, pois será necessário um número muito grande de parlamentares para evitar que a MP tranque a pauta de votações.
Atualmente, as medidas provisórias editadas pelo governo, sem participação do Legislativo, valem por 60 dias e podem ser prorrogadas pelo mesmo período. Se o Congresso não aprovar uma MP no prazo de 120 dias, a medida perde sua eficácia. Porém, se uma MP não for votada em 45 dias, ela passa a trancar a pauta de votações da Casa Legislativa onde está - o que reduz o ritmo de trabalhos do Legislativo.
As mudanças estabelecem que a MP deixará de trancar a pauta de votações da Câmara, desde que apresentado o requerimento pedido pela maioria absoluta da Casa, mas mantém em 120 dias o prazo de validade das medidas -que entram em vigor no momento da sua edição pelo Executivo.
