A Prefeitura de Bauru obteve ontem à tarde a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Ministério da Previdência, documento esperado há anos para que o município esteja liberado para receber recursos federais sem restrições. A emissão do CRP também confirma que a lei enviada pelo prefeito Tuga Angerami ao Legislativo continha, sem necessidade, emendas prejudiciais à aposentadoria dos servidores.
Conforme o presidente da Fundação de Previdência (Funprev), Gilson Gimenes, o CPR foi emitido com validade até 18 de março de 2009, quando poderá ser renovado se nenhum problema no regime próprio de aposentadorias e pensões dos servidores surgir. Com o documento, a Prefeitura de Bauru está apta a receber transferências de verbas públicas federais por convênios e emendas orçamentárias.
A administração também poderá celebrar acordos, contratos, financiamentos e empréstimos com órgãos da gestão direta e indireta da União. A emissão do CRP foi possível porque, de um lado, a atual administração parcelou a dívida previdenciária de R$ 80 milhões logo no início da atual gestão e, de outro lado, passou a recolher em dia os repasses do governo e dos servidores para o fundo.
Nos últimos dias, o Legislativo aprovou projeto de lei do Executivo que realizou modificações na lei previdenciária. Entretanto, a proposta passou com a retirada de dois artigos. Um estabelecia vedação de pagamentos de vantagens temporárias em função do local de trabalho. Outra parte retirada do texto aprovado é a que impedia aos servidores levar para a aposentadoria os valores recebidos em forma de verbas temporárias, como insalubridade, periculosidade e outros.
Apesar da insistência do Executivo, mesmo com a rejeição dessas emendas, a lei aprovada não impediu a emissão do CRP. A prefeitura se preparava para ingressar com medida judicial para buscar o certificado.
Apesar da conquista, o prefeito diplomado Rodrigo Agostinho (PMDB) se comprometeu em regulamentar os pagamentos de vantagens temporárias, como os adicionais, logo no início de seu governo. Outro ponto que ficou em aberto com a aprovação da lei é a perda de receita advinda do recolhimento sobre horas-extras e adicional noturno. A retirada desses benefícios da base de recolhimento vai gerar perda de caixa para a Funprev.
Estima-se que a fundação passe a perder pouco mais de R$ 100 mil mensais com a medida. Mas o atual governo não resolveu esta questão com o projeto aprovado. A prefeitura será beneficiada com a medida, já que não terá mais de repassar sobre esses adicionais para o caixa da Funprev.
Além do prazo de validade com o CRP, o governo municipal passa a ter de se preocupar, agora, com a necessidade de habilitar pelo menos um dos gestores da Funprev junto ao regime previdenciário. O prazo para que um dos membros da fundação se credenciem no sistema é junho de 2009. Se isso não acontecer, o Ministério da Previdência revoga a vigência do certificado e a cidade volta a ficar em condição desfavorável para receber recursos de Brasília (DF).
