Jaú - O Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo propôs uma ação civil pública para obrigar a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) a regularizar moradias em Bocaina, Itapuí, Mineiros do Tietê e Jaú (47 quilômetros de Bauru).
A ação foi proposta pelos promotores de Jaú Celso Élio Vannuzini e Jorge João Marques de Oliveira. O objetivo é obrigar judicialmente a CDHU a proceder as regularizações das moradias em prazo determinado.
Segundo o documento, permanecem irregulares, sem registro de averbamento em cartório, os conjuntos habitacionais: Jd.Olímpia, Jd.Santo Onofre, Jd. São José I, Jd.São José II e Conjunto Habitacional “Baiano da Bomba”, todos em Jaú. Também estariam irregulares o Jardim Nova Mineiros, em Mineiros do Tietê; Jardim José Tonon e Jardim São Pedro, ambos em Bocaina; e o Núcleo Habitacional Padre Arlindo José Zanotto e o Jardim Alvorada, ambos em Itapuí.
Na ação, datada de 5 de dezembro último, os promotores pedem que num prazo de 120 dias a CDHU regularize o registro de todos os conjuntos citados, ou seja, promova a averbação dos conjuntos habitacionais nas respectivas matrículas e todas as construções comercializadas, sob pena de multa diária correspondente a cinco salários mínimos, caso a obrigação não seja cumprida.
Moradias irregulares
Os promotores alegam no processo que “em razão das moradias estarem irregulares nos cartórios, os mutuários não conseguem proceder aos registros das transmissões das unidades habitacionais adquiridas e transferi-las a terceiros”. Para que isso aconteça, é necessário as averbações das construções dos conjuntos habitacionais nas respectivas matrículas.
A reportagem não conseguiu localizar ontem o gerente regional da CDHU, Carlos Roberto Ladeira.
