O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) encaminhou ontem para a Câmara Municipal de Bauru projeto de lei que disciplina o uso de passeio e logradouro público. Na prática, a proposta quer eliminar o vácuo atual, porque a prefeitura não tem como notificar e punir munícipes que estão com calçadas destruídas ou sem pavimento em razão da inexistência de norma legal.
Desde 2008, a Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) não tem o que fazer quando é acionada ou recebe reclamação referente a problemas com calçadas. “Hoje não tem lei para fiscalizar calçadas. Quando o Legislativo discutiu alteração na lei dos terrenos (mato alto), retirou a parte sobre calçadas. Depois, no ano passado, o projeto que tratou de regras para instalação de calçadas foi rejeitado. Desde então não há como autuar sobre calçadas. A prefeitura pode no máximo enviar uma cartinha para o munícipe, mas não tem como aplicar sanção”, comenta Agostinho.
Mas a nova proposta de lei não trata apenas de calçadas. O projeto dispõe sobre as obrigações de proprietários de imóveis no que diz respeito à construção, uso e conservação do passeio público, segundo normas técnicas, preservação da arborização urbana e rebaixamento de guias.
O texto classifica as penalidades previstas, notificações, autuações, apreensões e os recursos administrativos disponíveis. “As calçadas estão em muitos lugares imundas, tem que disciplinar isso. A responsabilidade da calçada é do munícipe e das guias e sarjetas é da prefeitura. A administração não vai resolver tudo, mas está estruturando equipe para acertar. A lei prevê notificação, prazo para adequação e em caso extremo aplicação de multa”, disse o prefeito. Ele não soube precisar o valor da sanção.
Se a proposta avançar entre os vereadores, serão revogadas as leis que regulamentam o rebaixamento de guias e que trata da instalação de toldos e colocação de mesas nas calçadas. Ou seja, o projeto enviado pelo Executivo também pretende atualizar a utilização de parte do espaço nas calçadas por estabelecimentos comerciais, de acordo com a região da cidade.
O projeto foi elaborado pelos setores ligados ao serviço de fiscalização, com revisão da Secretaria dos Negócios Jurídicos (SNJ), conta a administração. Na avaliação de Agostinho, o Poder Público necessita de instrumentos legais para agir de forma mais rígida no uso das calçadas.
A administração quer instrumento que permita exercer o poder de polícia para corrigir distorções e adequar o exercício das atividades dos particulares em atenção e benefício do interesse público.
