A Fundação de Previdência (Funprev) ainda não recebeu os R$ 7,5 milhões que estão depositados desde o início do ano em conta-corrente da Prefeitura de Bauru. A sentença foi dada em janeiro e a petição do acordo já está assinada entre representantes da administração pública e da fundação. Porém, até o momento, não houve homologação do ajuste pelo Judiciário.
De acordo com o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ), a demora na homologação do contrato é justificada pelo fato de que o processo está sendo analisado por uma juíza do município de Embu, que fica a cerca de 325 quilômetros de Bauru. A juíza, que presta o chamado auxílio-sentença (que ajuda colegas de outras comarcas no julgamento de processos), não remeteu a decisão ao cartório da Vara da Fazenda local. O TJ informa ainda que já foi feito o pedido de remessa do processo para o cartório de Bauru e, em breve, a homologação deve estar sendo providenciada.
A Funprev, que gerencia as aposentadorias e pensões dos servidores municipais, tem interesse em receber os recursos, que são do caixa previdenciário referentes à compensação previdenciária (Comprev). A ação judicial que discute de quem são os recursos oriundos da compensação previdenciária é de autoria da Prefeitura, cuja sentença de primeira instância aponta claramente ser desvio de finalidade, apropriação indébita e até improbidade administrativa se a Prefeitura permanecer com os valores em seu poder.
Na prática, o acordo judicial evita que a fundação exerça a obrigação de ter de ir ao Judiciário para buscar o seqüestro dos valores na conta da Prefeitura. A medida também impede que o Executivo venha a responder pelo pagamento de honorário na proporção do montante discutido R$ 7,5 milhões. Se o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) não definisse a devolução, a Funprev teria de ir ao Judiciário para buscar aquilo que considera ser do caixa previdenciário dos servidores, valor indevidamente lançado na conta da Prefeitura pelo Ministério da Previdência Social.
A descoberta do depósito na conta-corrente da Prefeitura foi feita no início do ano, quando a própria Funprev notificou o Executivo do depósito realizado pelo Ministério da Previdência Social.
O montante só foi parar no caixa da prefeitura por erro de informação cadastral. Na ocasião, o JC apurou que o Ministério da Previdência foi avisado que o depósito desta etapa da compensação federal teria de vir para o caixa da fundação. Mas como o cadastro (CNPJ) estava com registro da prefeitura, o caixa municipal é quem recebeu o recurso.
