A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas ainda não foi regulamentada em Bauru. O prazo venceu no dia 13 de dezembro de 2007 e nem a administração passada e nem o atual governo enviaram projetos à Câmara para aprovação da Lei Geral Municipal.
Na última sessão do legislativo, os vereadores Fernando Mantovani (PSDB) e Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB), presidente da Casa, defenderam a regulamentação o mais rápido possível.
“Essa lei é muito importante para Bauru. Enquanto ela não é colocada em prática, estamos perdendo empresas e, consequentemente, deixando de gerar empregos. Pedimos para que o prefeito envie logo o projeto de lei à Câmara para que os vereadores possam aprová-la. Com menos burocracia e mais oportunidades, os empresários vão ganhar mais, gerar emprego e renda”, afirma o presidente da Câmara.
Após anos de debates e negociações, a Lei Geral foi sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabeleceu um conjunto de normas que determinam um tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às micro e pequenas empresas.
Segundo Mantovani, um dos principais objetivos da legislação é estimular a formalização dos pequenos negócios. “Nesse aspecto, vale registrar a redução de 20% para 11% sobre o salário mínimo da contribuição dos autônomos e dos sócios titulares das empresas. Isso possibilita melhores condições de acesso à proteção previdenciária.”
O alvará de funcionamento, que normalmente demora em média seis meses para ser concedido em Bauru, pode ser aprovado em três dias pela nova lei, em caráter provisório.
A lei busca combater a burocracia do serviço público que por causa da lentidão atrapalha o crescimento econômico. Ela prevê a instalação de um sistema mais simplificado para expedição de documentos, abertura e fechamento das empresas.
“Além disso, os órgãos públicos poderão dar preferência aos pequenos negócios em suas licitações. A lei irá tornar a cidade mais competitiva e vai atrair mais empreendedores, fomentando o desenvolvimento econômico”, diz o tucano.
O diretor regional do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Milton Aparecido Debiase, confirma que a lei é um grande instrumento de política pública. “Com a regulamentação, teremos uma lei específica voltada para as micro e pequenas empresas, que representam a maioria dos empreendimentos instalados em Bauru e demais municípios. Outro benefício que a nova lei traz, é a desburocratização no caso da abertura e fechamento das empresa.” Em vez de vários números de identificação (inscrição estadual, inscrições municipais, CNPJ, entre outros) haverá um único número baseado no CNPJ.
Ação de improbidade
No entendimento de alguns juristas, a falta de adesão à Lei Geral pode colocar em situação de improbidade administrativa municípios de todo País. Na avaliação do Conselho Nacional de Justiça, se a situação chegar ao Ministério Público, poderá gerar ação de improbidade. Poderia, nesse caso, haver a possibilidade de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
Já existe um parecer sobre a necessidade de regulamentação da lei complementar 123/06 pelos municípios e possíveis conseqüências jurídicas ao administrador público com a falta da legislação. De acordo com o texto, “o administrador público que deixar de assegurar o referido tratamento diferenciado imposto pela lei, poderá incorrer em ato de improbidade administrativa, por não respeitar os princípios norteadores da administração pública, expostos no artigo 37, da Constituição Federal.”
A reportagem do JC entrou em contato com a assessoria da Procuradoria Geral do Estado, porém até o fechamento desta edição, não obteve resposta.
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Pouca adesão
Levantamento feito pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) aponta que apenas 11,32% dos municípios do Estado de São Paulo aprovaram a Lei Geral Municipal (LGM). Das 645 cidades paulistas, somente 73 aprovaram a nova legislação.
No Brasil, esse índice é ainda pior. Apenas 9,51% dos municípios brasileiros possuem a Lei Geral Municipal, ou seja, das 5.563 cidades, 529 adotaram as regras que beneficiam as micro e pequenas empresas. O Estado que mais aderiu foi Espírito Santo (ES), já o que teve o menor índice de municípios que regulamentaram a lei foi Roraima (RR).
A falta de ação, entretanto, não é restrita aos municípios. O governo federal ainda não regulamentou as sociedades de propósito específico - que permitem às micro e pequenas empresas se unirem dentro do Simples (regime simplificado de tributação).
