Prefeitos e vereadores de 599 cidades do interior paulista receberam ontem notificações da Procuradoria Regional do Trabalho (PRT) da 15ª Região para incluir nos orçamentos municipais verbas destinadas à promoção de políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil. A ação alcançará as regiões de Campinas, Sorocaba, Araçatuba, Araraquara, Bauru, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e São José dos Campos. Na região de Bauru foram notificados 110 municípios apesar da diminuição no número de casos.
Segundo o Ministério Público em 2007 foram instaurados 11 inquéritos e sete termos de ajustamento de conduta(TAC) firmados com empresas. No ano seguinte, o número caiu para sete inquéritos e quatro TACs. Este ano foram instaurados quatro inquéritos, quatro ações civis públicas ajuizadas contra empresas da região.
A ação é organizada pela Coordenadoria Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes (Coordinfância) e visa fomentar a implantação de políticas públicas de proteção à criança e ao adolescente, nos moldes do Planejamento Estratégico do Ministério Público do Trabalho (MPT).
Para dar maior efetividade à ação, procuradores do Trabalho de todo o país enviarão as notificações ao mesmo tempo. Segundo a coordenadora nacional Mariane Josviak, é necessário o envolvimento dos governantes para a promoção de políticas públicas eficazes que garantam a profissionalização dos adolescentes na modalidade aprendizagem, a inserção de crianças e adolescentes em programas federais de renda mínima, como o Bolsa Família, e a erradicação do trabalho infantil.
A PRT-15 também encaminhará ofícios aos representantes dos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente solicitando que acompanhem e fiscalizem a execução das leis orçamentárias. O papel dos Conselhos será informar ao MPT eventual desvirtuamento ou omissão em relação à destinação de recursos à prevenção e erradicação do trabalho infantil. Nesses casos, a Procuradoria vai avaliar a necessidade de instaurar investigações ou de propor ações para que os representantes do Poderes Executivo e Legislativo cumpram os deveres constitucionais de proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes.
Segundo o que determina o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), todos os municípios do país têm obrigação de garantir um mínimo de 5% do orçamento público para a promoção dos direitos da infância e da juventude, bem como a destinação de, pelo menos, 2% do Fundo de Participação dos Municípios ao Fundo Municipal das Crianças e Adolescentes.
O representante da Coordinfância no interior de São Paulo é o procurador Bernardo Leôncio Moura Coelho, lotado na sede da PRT-15, em Campinas. Ele participou dos encontros nacionais com procuradores de todo o país e coordena a ação na circunscrição que abrange o interior de SP.
Números
Apesar de apresentar redução considerável nos últimos 11 anos, o trabalho infantil ainda emprega mais de 5 milhões de brasileiros. O Pnad 2007 - levantamento oficial feito pelo IBGE - estimou que a proporção de crianças e adolescentes de 5 a 17 anos que trabalhavam em 2006 foi de 11,1%, o que representa queda em relação aos 12,2% registrados em 2005 e aos 18,7% levantados em 1995. Mesmo assim, o IBGE calcula que o número de menores de idade nessa condição chega a 5,1 milhões em todo o país.
Apenas na faixa de 5 a 9 anos de idade, existem 237 mil crianças que trabalham e estão sujeitas, em média, a uma carga horária semanal de 10,4 horas de trabalho. Entre 10 e 14 anos, o total sobe para 1,7 milhão em todo o país. Nessa faixa, 53,3% trabalham sem remuneração e chegam a exercer uma jornada de 18,4 horas por semana.
Na Procuradoria houve queda no número de inquéritos instaurados contra empresas do Interior de São Paulo em 2008 em relação ao ano anterior. Em 2007, 171 inquéritos foram instaurados e 92 termos de ajustamento de conduta (TACs) foram firmados com empresas que utilizaram mão-de-obra infantil ou adolescente de forma irregular. Em 2008, foram instaurados 119 inquéritos e firmados 74 TACs.
Até 14 de abril de 2009, a PRT-15 possui 23 procedimentos e já firmou 18 TACs. Atualmente, cerca de 100 procedimentos ainda estão ativos, ou seja, ainda estão sendo investigados ou acompanhados na Justiça.
