O promotor de Cidadania e Patrimônio Público de Bauru, Fernando Masseli Helene, instaurou inquérito civil para apurar se há ou não renúncia de receita por parte da Prefeitura Municipal de Bauru na ausência de cobrança, relativa aos últimos cinco anos, do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) por ampliação de imóveis.
A abertura do procedimento foi motivada, conforme o promotor, por matéria do JC que apresentou posição da Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos (SNJ) desfavorável à cobrança. Na visão do secretário Luiz Nunes Pegoraro, a administração municipal não terá condições legais de efetuar a cobrança retroativa do IPTU para os casos em que não houver comprovação de quando se deu o término da obra nos imóveis.
Segundo o promotor, a administração pública tem obrigação de cobrar pelas ampliações concretizadas dentro dos últimos cinco anos. “Pedimos informações ao prefeito para discutir o caso. Estamos apurando se não há renúncia de receita neste caso”, comentou Masseli.
Para Luiz Pegoraro, a discussão é tranqüila. “Vamos prestar as informações solicitadas pelo Ministério Público para demonstrar que não há renúncia de receita, porque este caso não trata nem de perdão e nem de isenção fiscal. Não há como comprovar quando se deu o fato gerador. Se o Poder Público não sabe e não tem prova de quando ocorreu o término da obra, não há como cobrar para trás. O que apresentamos é que a prefeitura tem, sim, obrigação de cobrar com o dado atualizado daqui para frente, a partir de 2010. E isso a prefeitura vai fazer”, abordou Pegoraro.
A avaliação do secretário surgiu na semana passada, quando o JC indagou sobre o que seria feito com os imóveis que tiveram ampliações, como a construção de mais um cômodo por exemplo. A rigor, milhares de bauruenses realizaram modificações em seus imóveis, mas não atualizaram o cadastro na prefeitura e nem o projeto original.
Até junho próximo, a prefeitura promete apresentar a conclusão do recadastramento imobiliário contratado junto à Fundação de Ciência, Aplicações e Tecnologia Espaciais, de São José dos Campos (SP). A fundação realizou o cruzamento das imagens obtidas em aerofotogrametria com as plantas dos imóveis. A identificação de pelo menos 70 mil imóveis com pelo menos 15% de diferença em relação ao projeto aprovado na prefeitura está sendo confirmada por vistoria individual nos endereços.
