A Audiência Pública realizada pela Frente Parlamentar em Defesa dos Músicos e Compositores do Estado de São Paulo confirmou a validade da Lei Estadual 12.547/07, que desobriga o músico a apresentar a carteira da OMB para trabalhar. O procurador da ALESP, Carlos Roberto Dutra, disse à mesa e aos artistas presentes que os artigos da lei de 1960, que criou a Ordem e exigem a carteira para o exercício profissional, não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, que garante em seu artigo 5º a liberdade do exercício profissional. Na opinião do deputado Carlos Giannazi (PSOL), coordenador da Frente e organizador do encontro, é inconcebível que a OMB utilize a carteira e a nota contratual para obrigar os músicos a pagarem a anuidade.
“A Ordem deveria defender os músicos e não assediá-los. Parece que há muito tempo a instituição perdeu a representatividade e legitimidade, pois é criticada e denunciada por quase todos os músicos,” disse Giannazi. Com isso, o debate acirra-se no campo jurídico, pois a Lei Estadual 12.547/07 também encontra fundamento constitucional. “É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”, versa o artigo 5.º, IX, da Constituição, base da lei e tese acolhida por juízes em outros estados do país, que também determinaram a suspensão do uso da carteira, em casos isolados ou gerais, como no Rio Grande do Sul. A Lei Estadual 12.547/07, aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo e sancionada pelo Executivo estadual, está em pleno vigor em todo o estado e dispensa os músicos e estabelecimentos da obrigatoriedade da apresentação da carteira da Ordem dos Músicos do Brasil.
“Trata-se de uma ilegalidade, uma coerção que a Ordem pratica ao interromper apresentações, ao vivo, de músicos que não portam a carteira ou que estejam inadimplentes com a instituição. Pior quando isso se faz usando a polícia, como denunciado ao gabinete por vários artistas”, revelou o deputado (informações publicadas no site do deputado estadual www.carlosgianazzi.com.br)
Seria de grande valia os músicos de Bauru, região e demais interessados estarmos juntos da OMB, convidados pelo nosso secretário da Cultura, Pedro Romualdo, e debatermos melhor o assunto, pois neste momento estamos preocupados com trabalho e geração de renda, não dos artistas, mais também dos proprietários de estabelecimentos que oferecem oportunidade para isto.
Marcos Gomyde
