A regularização do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 70 mil imóveis de Bauru nos últimos cinco anos provocou polêmica ontem, durante a sessão do Legislativo. Os vereadores usaram a tribuna para cobrar soluções do Executivo para a questão, uma vez que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) admitiu que vai cobrar os valores que não foram lançados pelos contribuintes nos últimos anos. Na semana passada, a administração municipal sinalizou com a possibilidade de não cobrar a dívida.
“Temos que discutir um valor simbólico para resolver a questão. Nem que seja R$ 20, R$ 30. Mas os proprietários desses imóveis devem pagar algum valor para que todos possam se regularizar na Prefeitura”, afirma o vereador Marcelo Borges (PSDB). O Ministério Público (MP) em Bauru abriu procedimento para discutir se o caso configura perdão fiscal, o que seria vedado pela legislação.
A posição do Executivo em não cobrar a dívida não afeta os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de acordo com o líder do governo na Câmara, Renato Purini (PMDB). “Conversei inclusive com o consultor jurídico da Casa e não dá para se falar em renúncia de receita para algo que não tem como ser comprovado e também não estava contemplado na previsão orçamentária. Se não tem como comprovar a ocorrência, ela não pode ser aplicada. Penso que analisar bem o assunto para que não tenhamos injustiça social”, diz o peemedebista.
Para o vereador José Roberto Segalla (DEM), há mecanismos legais para fazer a cobrança. “Porém, penso que esta será uma decisão muito mais política. Podemos avançar muito mais nessa questão promovendo o debate.” No dia 20 de abril passado, o JC anunciou a decisão do Executivo de não cobrar os atrasados não lançados dos últimos anos do IPTU.
O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) informou que seria muito difícil a operacionalização administrativa e jurídica para a cobrança do imposto pelos últimos anos. Além da enxurrada de medidas judiciais contestando a cobrança, a administração municipal também destacou o fato da prefeitura não ter como provar que o aumento da construção – um banheiro, sala ou quarto adicional em uma determinada moradia - foi realizado dentro dos últimos cinco anos alcançados pela lei.
Ontem, o prefeito reforçou que a cobrança será inócua na maioria dos casos. “Há incerteza jurídica tremenda para se saber quando ocorreu a ampliação do imóvel e, portanto, não há prova sobre o fato gerador. Lançar simplesmente o IPTU de anos anteriores para a diferença do que foi construído não só não resolve a questão como não vai praticar justiça social. O importante é solucionar daqui para frente”, abordou.
Para Agostinho, o maio importante dessa questão é observar a diretriz federal de que seja dado oportunidade para a regularização fundiária no País, acertando a situação de milhares de imóveis instalados sobretudo na periferia. “Precisamos estabelecer um programa amplo, que reconheça o que foi construído a mais. Senão teríamos, ao pé da letra do Código de Obras, que exigir a demolição do que foi construído irregularmente e isso não tem o menor sentido”, ampliou.
Porém, ao contrário da Prefeitura de Bauru, o INSS anunciou que vai cobrar os custos para regularizar as ampliações dos 70 mil imóveis. De acordo com a direção do órgão, para se realizar uma obra é necessário o Habite-se. Se o proprietário não regularizou, ele entra na cobrança por cinco anos. Ele só não é alcançado por decadência acima desse prazo. Só é cobrado a diferença de INSS do imóvel se o cidadão provar ter realizado a obra antes dos cinco anos. Existem também regras que protegem as moradias de pequeno porte de pagamento de obrigações, como a legislação que isenta cobranças para regularização fundiária em construções de até 80 metros quadrados.
Cadastramento
Em levantamento preliminar do recadastramento, a prefeitura apontou que os 70 mil imóveis vistoriados vão apresentar aumento na área construída em relação à averbação original. A prefeitura argumenta que vai realizar a atualização do IPTU com o dado real da área construída para o lançamento em 2010, sem alcançar o passado. Para aplicar o recadastramento, a prefeitura aplicou vistoria individual nos imóveis com diferença a maior da área construída a partir de 15%.
