Em audiência pública realizada ontem à tarde na Câmara Municipal de Bauru pela deputada estadual Ana Perugini (PT), foi informado que o governo federal estaria propenso a incluir a exigência de licença e de impacto ambiental para a construção de unidades prisionais nas regras previstas na resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
Segundo a deputada paulista por Hortolândia (PT), uma moção de apelo mobilizou a bancada petista em Brasília (DF) na defesa para inclusão dos presídios como condição para o licenciamento. Perugini completou em Bauru sua peregrinação pelo Interior do Estado na defesa da aprovação de projeto de lei de sua autoria, em tramitação na Assembléia Legislativa (AL), que prevê compensação financeira aos municípios que contam com unidades prisionais.
O projeto de lei tramita desde 2007 na AL, mas o colégio de líderes não teria interesse em colocar a matéria em votação. “O projeto está pronto para ser votado, após passar pelo crivo de todas as comissões necessárias. Não há vício de inciativa, porque ela é concorrente com o governador em estipular políticas de segurança pública. E sobre a consequência financeira, o projeto conta com apontamento de recurso na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esperamos a votação do projeto”, contou a deputada.
Na visão da deputada, a inclusão de unidades prisionais no rol de obras civis previstas na resolução do Conama, com exigência de relatório de impacto ambiental para licenciamentos, é o caminho mais curto para que os municípios possam discutir as consequências das instalações de vagas prisionais no Interior. “Hoje o Estado adota política anti-democrática. O Estado distribui os presídios e os prefeitos ficam com as responsabilidades adicionais de abrigar as famílias dos detentos, de ampliar atendimento na Saúde, vagas nas escolas. A inclusão na resolução do Conama vai assegurar que o relatório indique as consequências, para que o Estado possa repor”, argumentou.
Na audiência foram levantados exemplos de como a instalação de presídios altera a vida nas cidades. No caso de Itirapina (SP), a população de 15 mil habitantes foi acrescida com 2.800 presos. A situação gerou sobrecarga em serviços de Saúde com atendimento do sistema prisional, além de outras áreas.
O projeto da deputada conta com o apoio de entidades, como a Regional da CUT, a simpatia de sindicatos como a dos investigadores da Polícia Civil e prefeitos e vereadores de diferentes cidades.
De outro lado, a medida em si também encontra argumentação de inversão da lógica pública na condução de políticas sociais. Para o promotor criminal aposentado, vereador José Roberto Segalla (DEM), por exemplo, a compensação financeira teria de ser vista como último recurso para o tema.
Entre outras medidas prioritárias, o parlamentar destacou a revisão da lei de execuções penais e a mudança da política de construção de unidades, com a retomada das Cadeias Municipais no Interior. “A cadeia garantia o atendimento do preso de cada cidade no seu local, não como ocorre com os presídios, onde o sistema traz os criminosos para cidades calmas e aqui cria o crime”, enfatizou.
O governo do Estado conta com as 159 unidades prisionais distribuídas em 78 cidades e anunciou programa de instalação de mais 49 unidades para gerar 39,5 mil vagas nos próximos anos.
No projeto de lei de compensação pelas instalações, a proposta é de obrigatoriedade do estudo de impacto, bem como o repasse de 1% do valor da construção no momento da instalação para o município. A propositura ainda estabelece o repasse de 0,5%, por ano, do total de custeio da unidade. Um conselho é sugerido para discutir a aplicação dos investimentos compensatórios.
