Igaraçu do Tietê - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) aponta graves irregularidades na atuação administrativa da prefeitura de Igaraçu do Tietê no que se refere aos contratos e licitações realizados em 2006 para a construção da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do município, inaugurada nesta semana pelo governador José Serra (PSDB). As despesas decorrentes desses processos, no total de R$ 2,97 milhões liberados pelo governo estadual por meio do Projeto Água Limpa, também foram consideradas irregulares pelo órgão.
Na época, o Poder Executivo deu início a dois processos de concorrência pública, na modalidade menor preço, para a contratação de uma empresa de construção civil responsável pelo fornecimento de material, serviços e equipamentos para a construção da ETE e de uma empresa responsável pela fabricação e montagem dos equipamentos e componentes do sistema anaeróbico/aeróbio, dentro de um tanque de tratamento de esgoto com capacidade nominal de 44 litros/segundo.
A Neec Construtora Ltda. venceu a licitação para a execução do primeiro serviço, no valor de R$ 780.987,52 com prazo de conclusão de 12 meses. Já a segunda licitação, no valor de R$ 2,190 milhões e prazo de execução de 12 meses, foi vencida pela empresa Codistil do Nordeste Ltda.
Segundo o TCE, a prefeitura teria descumprido as regras legais que garantem os princípios da publicidade, da vinculação da licitação e do contrato ao edital, do tratamento isonômico dos interessados em participar da licitação e da ampla competitividade da disputa por não ter publicado o edital da concorrência em jornal diário de grande circulação no Estado.
Além disso, a prefeitura teria fixado um prazo inferior a 30 dias para visita técnica e recolhimento da garantia, o que teria prejudicado a participação dos interessados na disputa.
“Embora 14 empresas tenham retirado o edital, apenas três apresentaram propostas, uma das quais não cumpriu o horário previsto no edital para a entrega dos envelopes”, informa o órgão. “Se todos os participantes tivessem ciência de que a administração não exigiria a garantia contratual poderiam reduzir os seus preços, tornando-os mais competitivos”.
O tribunal questiona ainda a habilitação da empresa Codistil do Nordeste Ltda, que teria apresentado índices econômico-financeiros inferiores aos exigidos pelo edital. Segundo o órgão, a afirmação de que a prefeitura de Igaraçu do Tietê “tomou informações junto ao mercado e constatou sua aptidão técnica e índice de solvência satisfatório” é inaceitável em razão do procedimento licitatório ser público e formal, devendo ser aberto, inclusive para fiscalização, a todos interessados, obedecendo o princípio de isonomia.
Outro aspecto que reforça a conclusão desfavorável ao Executivo, segundo o tribunal, refere-se ao inexpressivo detalhamento do orçamento básico e da composição dos custos unitários de alguns equipamentos utilizados na obra e a falta de retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal dos serviços prestados para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O relator do órgão, contudo, afastou o apontamento dos técnicos do TCE ao empenho parcelado feito pela prefeitura.
No seu entendimento, a legislação permite, mas não obriga o empenho global das despesas contratuais sujeitas a parcelamento.
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Prefeitura contesta parecer
O advogado Lourival Artur Mori, que presta serviços à prefeitura de Igaraçu do Tietê em questões envolvendo o TCE, informou que o Executivo irá questionar o relatório apresentado pelo órgão.
Ele disse que no recurso vai apresentar novos cálculos com base no setor de engenharia e garante que está correta a licitação e o contrato que foi assinado com a empresa vencedora.
De acordo com o advogado, o documento que está sendo preparado pela prefeitura deverá questionar todas as irregularidades apontadas pelo TCE. “O tribunal está sem a razão”, afirma.
Mori não soube, contudo, informar o prazo que o município tem para apresentar sua defesa junto ao TCE.
