A juíza da 1ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, Regina Aparecida Caro Gonçalves, condenou o ex-presidente da Câmara Municipal, Walter do Nascimento Costa (falecido), o ex-diretor Administrativo, Luiz Renato Joel, e o representante de uma microempresa Altair Antônio Valvassori por ato de improbidade administrativa pela compra e venda irregular de software pirata para a utilização do antigo serviço de engenharia da Casa de Leis, em 2002.
O processo envolvendo a suposta aquisição irregular do software Autocad -utilizado por engenheiros como ferramenta para elaboração de projetos do setor - ocorreu no ambiente de denúncias contra compras realizadas pela Câmara em 2001, situação que gerou diferentes processos para integrantes da Mesa Diretora, à época. No caso do Autocad, a Câmara Municipal de Bauru respondeu por acusação de aquisição de software pirata.
O programa de computador nunca foi utilizado pelo Legislativo e, conforme a sentença, a ferramenta de informática, na verdade, gerou perda patrimonial porque a Câmara pagou por um produto que não ingressou em seu patrimônio. Com isso, destaca a condenação cível, o fato gerou “vantagem indevida”.
A aquisição do software provocou despesa de R$ 3,3 mil pela Câmara, mas através de um produto pirata do Autocad.
A condenação impõe a Walter Costa, falecido em 2004, e ao ex-diretor da Casa Luiz Renato Joel a condenação por improbidade administrativa e, no caso de Joel, ao pagamento de multa equivalente a 10 vezes o valor dos subsídios à ocasião. Em razão do falecimento do ex-presidente, a sentença contra Costa recai sobre a filha, Valéria Costa.
O proprietário da empresa que “vendeu” o falso programa de computador, Valvassori, responde também pela multa e a proibição de contratação com o Poder Público pelo período de cinco anos. Da sentença, cabe recurso em segunda instância.
O ex-diretor Renato Joel foi o responsável pelo processo. Altair Azevedo era o dono da empresa que aparece como quem teria vendido o Autocad. A ação civil pública nasceu de denúncia do então vereador José Clemente Rezende.
A partir de 2001, a Câmara Municipal de Bauru enfrentou uma série de denúncias de compras irregulares. O ex-diretor administrativo Luiz Renato Joel sofreu condenação em processo interno por irregularidades no exercício da função, com demissão.
