Pederneiras - A prefeitura de Pederneiras (26 quilômetros de Bauru) oferecerá aos contribuintes do município a possibilidade de parcelar seus débitos tributários e não-tributários de fatos geradores até o último dia 31 de dezembro com vantajosos abatimentos de multas e juros. O programa de Recuperação Fiscal (Refis) é destinado às pessoas físicas e jurídicas. O projeto de lei do Executivo, que propôs a medida, foi aprovado pela Câmara Municipal na sessão de terça-feira dando origem a uma lei complementar.
Segundo a prefeita Ivana Maria Bertolini Camarinha (PV), com o benefício, que oferece condições bastante favoráveis aos contribuintes, o município visa diminuir sua dívida ativa, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). “É mais uma oportunidade concedida para que os contribuintes, que se encontram em débito por motivos particulares ou financeiros, possam regularizar sua situação perante a prefeitura”, justifica.
A prefeita explica que, depois de corrigidos monetariamente até a data do pagamento, os débitos poderão ser parcelados em até 16 vezes (conforme tabela abaixo), com parcelas superiores a R$ 25,00 cada. Para aqueles que optarem pelo pagamento de parcela única (à vista), haverá redução de 100% dos juros de mora e da multa.
Poderão ser incluídas no programa dívidas tributárias e não-tributárias, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto sobre Serviços (ISS); Taxas de Serviços Urbanos; débitos inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não; e saldos de parcelamento em andamento realizados até a data da nova lei, depois de corrigidos monetariamente até a data do pagamento.
Com o Refis, a administração municipal espera receber entre 30% e 50% da dívida dos contribuintes, que hoje soma mais de R$12 milhões, excluindo-se os juros, multas e correções monetárias. O devedor interessado em aderir ao programa deverá procurar o setor de Dívida Ativa da prefeitura, situado na rua Siqueira Campos S-64, até o dia 18 de dezembro de 2009, das 9h às 11h e das 13h às 16h30.
