A Polícia Civil de Bauru cumpriu ontem de manhã mandado de prisão expedido pelo Judiciário e enviou o ex-prefeito Antonio Izzo Filho para a Cadeia Pública de Duartina. A prisão decorre de sentença a cinco anos de prisão por extorsão à Empresa Circular Cidade de Bauru, extinta ECCB, mantida no Tribunal de Justiça do Estado (TJ), mas cujo cumprimento não poderia ter ocorrido em razão de recurso especial pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Por isso ele foi solto no início da noite.
O advogado de defesa de Izzo Filho, Ailton José Gimenez, reclamou que ainda há recurso no STJ e que, sem condenação em definitivo (trânsito em julgado), não há que se falar em cumprimento de mandado de prisão. “Houve erro no Judiciário em função do Tribunal de Justiça ter encaminhado o processo para Bauru após ter mantido a sentença de cinco anos de prisão. Mas não se prenderam aos detalhes do processo, deixando de observar que tem recurso no STJ. O recurso contesta o conteúdo da sentença, o regime fechado e o excesso de pena pretendida”, afirmou Gimenez ontem à noite.
Izzo Filho foi abordado em sua fazenda e levado, ontem pela manhã, à Delegacia de Investigações Gerais (DIG). Segundo o delegado Carlos Alberto Costa, a determinação de cumprimento da ordem de prisão foi do juiz criminal Jaime Ferreira Menino, após o ex-prefeito não ter conseguido êxito em apelação junto ao Tribunal de Justiça (TJ).
A condenação confirmada em segunda instância é de cinco anos de prisão em regime fechado por denúncia de crime de concussão (extorquir diretores da ECCB, em seu governo, quando a empresa operava no transporte coletivo urbano por permissão). Segundo o processo denunciado pela Procuradoria de Justiça, a extorsão atingiu a retirada de US$ 2,3 milhões da família Quaggio, entre 1997 e 1998, durante o segundo governo de Izzo.
Pelo mesmo motivo, o ex-presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) André Luiz Torrens foi preso ontem em Curitiba (PR). Ele foi levado para Distrito Policial paranaense, onde estaria à disposição da polícia de Bauru. Mas a pendência processual válida para Izzo também leva à liberação de Torrens.
O empresário Adhemar Previdello também foi denunciado no esquema de corrupção, mas não mais figura como réu no processo por ter sido beneficiado pela extinção de punibilidade, por ter mais de 70 anos de idade.
Izzo Filho teria de passar a noite na Cadeia de Duartina para, depois, ser encaminhado para uma penitenciária em regime fechado da região. A ação rápida da defesa do ex-prefeito evitou o constrangimento.
Enquanto aguarda decisão no recurso no STJ em relação ao processo de extorsão no caso da ECCB, Izzo Filho tem novo julgamento no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) por acusação criminal no caso Saneter. O TJ havia condenado o ex-prefeito por contratação e pagamento irregulares à empresa Saneter Pavimentação, em 1991. Mas a defesa demonstrou que não foi notificada da data do julgamento, o que tornou o procedimento nulo. O erro do TJ gerou distribuição da ação para novo julgamento.
Em primeira instância, Antonio Izzo Filho ainda aguarda decisão na esfera criminal por acusação do Ministério Público (MP) de ter, em tese, cometido irregularidades em desapropriação de terras do pecuarista José Amir Neme Mobaid. O processo está em tramitação há anos no Fórum de Bauru.
O ex-prefeito sofreu condenações criminais, entre elas por ser mandante de atentados a bomba e tiros contra a residência de vereadores. No caso das bombas, em 2005 o Judiciário aplicou pena de oito anos e cinco meses de prisão contra o ex-prefeito. Izzo cumpre pena em restrição domiciliar. Ele está com os direitos políticos suspensos pelos próximos anos por condenações definitivas por improbidade administrativa.
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A extorsão contra a ECCB
Conforme a condenação confirmada pelo Tribunal de Justiça (TJ), Izzo Filho, o ex-presidente da Emdurb à época de seu governo, André Luiz Torrens, e o então diretor da ECCB, Adhemar Previdello, agiram juntos (em concurso) para exigir, no período de janeiro de 1.997 a agosto de 1.998, vantagens indevidas da ECCB, culminando com extorsão que somou mais de US$ 2 milhões.
“Segundo a peça acusatória, devidamente comprovada nos autos, os denunciados exigiram de Carmen Vitória Quággio Bresolin e de Nerle Quaggio Bresolin, sócias proprietárias da empresa ECCB, mensalmente, o pagamento de propina sob ameaça de não-liberação de valores que lhes eram devidos em razão da venda de passes, bem como de revogar a permissão concedida (transporte coletivo)”, traz a condenação original.
A Justiça sentenciou que “as exigências eram feitas pelo prefeito Izzo Filho e pelo presidente da Emdurb, André Torrens, com a intermediação de Adhemar Previdello, a quem era incumbida a captação do dinheiro junto à empresa, sua conversão em dólares americanos e posterior rateio entre ele e os outros dois concussionários. Entretanto, em algumas vezes, Nerle Quaggio, pessoalmente entregou a propina a Izzo (uma vez na Prefeitura e outra na casa do denunciado) e a Torrens (na sede da Emdurb), conforme documentos e declarações anexadas aos autos”.
No início, a propina mensal era de US$ 60 mil. Depois, o valor foi aumentando, passando para US$ 70 mil/mês até março de 1998. Em abril de 1998, também por ordem do ex-prefeito, a extorsão exigida foi de US$ 120 mil mensais, pagos até agosto de 1998, quando, então, Izzo Filho teve seu mandato cassado pela Câmara Municipal de Bauru por irregularidades em desapropriação de terras do pecuarista José Amir Neme Mobaid.
Em seguida, Izzo foi afastado do cargo de prefeito por esquema de propina implantado em sua administração, sofrendo outra cassação pela Câmara. Izzo Filho também ficou preso por cerca quatro anos por condenação da Justiça Federal, de 1999 a 2004, mas a denúncia por irregularidades no programa Lotes Urbanizados foi julgada nula alguns anos depois.
