Projeto que cria os minidistritos municipais e prevê a venda (alienação) dos lotes para as empresas chegou à Câmara Municipal de Bauru. A proposta assinada pelo prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) é o primeiro passo para a mudança de regra no acesso a áreas para instalação industrial na cidade.
Segundo o secretário de Desenvolvimento Econômico, Nico Mondelli, duas glebas já estão prontas para abrigar as primeiras instalações. “Temos 40 empresas que já protocolaram pedido de área para vários segmentos. Temos pronto um minidistrito para instalar no Jardim Pagani, com área de 8 mil me e lotes de 580 metros, e os Lotes Urbanizados prontos para instalar, regularizados. Vamos atuar para ter, pelo menos, cinco minidistritos em breve”, conta Mondelli.
A proposta de lei acaba com o conceito de que a expansão da atividade econômica e industrial depende de doação de área. “Estamos discutindo a partir da chegada do projeto de lei à Câmara se é interessante permitir que o empreendedor compre mais de um lote para determinado segmento ou se isso tem de ser delimitado. A venda da área é por concorrência pública que tem de ser realizada pela prefeitura”, explica o secretário.
Em geral, os minidistros estão concebidos para ocupar áreas de vazios urbanos. “O foco é o desenvolvimento local, de pequenos e médios empresários que querem expandir suas atividades e estão cravados, por exemplo, em zonas residenciais, e daqueles que têm projetos para criar sua empresa mas não contam com esses locais para se instalar. Em Rio Preto, onde visitamos em janeiro, vimos que a experiência é muito boa, com 13 minidistritos já instalados por lá, onde a medida já é adotada desde 1980”, argumenta.
Regras do programa
Pelo projeto, os interessados terão carência para começar a pagar, com prazo de até 60 meses e correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). É possível o pagamento à vista. O projeto deve respeitar percentual mínimo de área construída (de cerca de 40%). No caso das micro, as condições específicas são levadas em conta.
O preço do lote será definido pela Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) e o valor tem de considerar a área com rede de água, esgoto e iluminação pública. Na venda parcelada, o comprador poderá oferecer o lote para garantia em financiamento da atividade, devendo, para isso, oferecer garantia ao município em relação ao terreno.
O não-pagamento de três prestações das parcelas reverte o imóvel ao município. Depois de 10 anos de funcionamento sem interrupção da atividade, o empreendedor ficará livre para vender a área, desde que respeitadas as regras para o minidistrito onde está instalado e para as mesmas ocupações permitidas para este local. “Ninguém poderá vender aquela área para abrigar campo de futebol, por exemplo”, exemplifica Mondelli.
Com o projeto, a prefeitura espera evitar áreas ociosas e vazios urbanos nos distritos industriais. A prefeitura de São José do Rio Preto tinha as mesmas preocupações quando adotou a mudança.
Lá, o edital já estabelece o tipo de atividade a ser desenvolvida e como o interessado vai empreender. As pequenas empresas têm 12 meses de carência para começar a pagar em Rio Preto. O desembolso é dividido em 50 meses, sem juros - corrigidos pela inflação. Outra vantagem é que o pequeno empresário tem autorização para construir um pavimento a mais, onde o proprietário pode residir.
No último dia 29 de agosto, o primeiro minidistrito industrial de Bauru foi lançado. O parque empresarial será instalado na rua Henrique Sorri Zamboni, no Jardim Pagani. A prefeitura já planeja construir outros distritos semelhantes no Núcleo Fortunato Rocha Lima, Jardim Guadalajara, Lotes Urbanizados e no Jardim Redentor.
