A gerência regional do Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) vai ingressar com ação de execução contra a Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) e seu principal acionista, a prefeitura local, nos próximos dias, para cobrar o pagamento imediato de R$ 42 milhões de resíduos de contratos habitacionais vencidos em outubro de 2008, além de outros R$ 89 milhões que vencem até o final do ano. As dívidas são de contratos de mais de 20 anos.
A informação de cumprimento da obrigação das regras do Conselho Curador é do gerente regional do FGTS, Augusto Fernando Correia Alexandre. “É recurso do trabalhador, que tem de retornar para o FGTS. O fundo nunca sofre prejuízo. A regra é clara: no contrato que decursa (vence) o resíduo tem de ser pago em parcela única. Venceu, temos de cumprir a obrigação de ingressar com ação de execução na Justiça Federal”, contou.
A cobrança judicial alcança todos os acionistas, com escala de incidência a partir do majoritário, a Prefeitura de Bauru. “A Cohab tem hoje com o Conselho Curador uma soma de R$ 418 milhões a pagar por resíduos de contratos até em torno de 2020. Em 2008, tem R$ 42 milhões vencidos, que vão a execução, além de R$ 89 milhões que vencem nas próximas semanas; em 2010, temos R$ 38 milhões a vencer; em R$ 2012, outros R$ 29 milhões. São R$ 131 milhões agora e cerca de R$ 200 milhões de curto prazo”, explanou.
Indagado sobre o que acontece se a companhia fosse extinta, ou declarada insolvente, Augusto Fernando respondeu: “O dinheiro do trabalhador, que é do FGTS, terá de ser buscado de volta junto aos acionistas. Cada um responde pelo percentual de ações que detém (a prefeitura tem 72,8%)”.
Mas o gestor regional do fundo aponta que as resoluções atuais do Conselho Curador permitem não gerar risco de confisco de receitas ou bens municipais, a começar pela Cohab, em caso de parcelamento. “A regra atual oferece 200 meses para pagar a juros de 3,14%. Hoje, a Cohab retorna (paga) R$ 1,8 milhão por mês ao FGTS. O total de dívida elevaria a parcela mensal a R$ 4,5 milhões”, contou.
Se houver parcelamento, o fundo suspende a execução. “A ação judicial é dever de ofício e tentará buscar todas as formas de retornar o saldo a pagar, com bens, bloqueio de receitas e outras alternativas”, adiantou.
A presidência da Cohab trabalha com a alternativa de parcelar o que venceu e está a vencer neste ano, o que exigiria pagar R$ 900 mil a mais por mês. O obstáculo para a companhia é conseguir viabilizar receita para não onerar o Orçamento municipal.
O gestor do FGTS, Augusto Fernando, também esclareceu que a execução é realizada contrato a contrato. Como milhares são antigos no Sistema Financeiro Habitacional, muitas prefeituras onde foram instaladas as 64 mil casas construídas nos últimos 25 anos também serão parte na ação. “Tem muita prefeitura que deu garantia junto com a Cohab, participou com obrigações. A execução é feita sobre todos. A Cohab assinou os contratos, mas, em muitos deles, ela terá prefeitos de outras cidades respondendo junto, onde foram construídas as casas”, mencionou Augusto.
A companhia também poderia utilizar créditos junto ao sistema financeiro para abater o saldo de resíduos de contratos a pagar. Mas Augusto Fernando conta que muito pouco do Fundo de Compensação sobre Variação Salarial (FCVS) sobrou da Cohab. “Usaram quase todo o FCVS e os créditos da Cohab foram esgotando. Foram problemas de administração do passado, que recaem sobre a gestão atual. Tem muito pouco crédito”, pontuou.
O quadro de dívidas da Cohab será discutido com os vereadores em reunião hoje, às 15h30, na sede da companhia, com a presença do prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) e dos gestores do FGTS.
