A lei que criou o Código de Obras e que determina, entre outras regras, a construção e manutenção de calçadas no município é antiga. Foi aprovada em agosto de 1982, durante a administração de Osvaldo Sbeghen, e alguns itens, como o valor da multa aplicada em caso de desobediência à notificação, estão desatualizados. Além disso, não prevê as regras para rampas construção de acesso a deficientes.
Antonio Charles Machado Franchi, chefe da Seção da Divisão de Fiscalização da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), relata que diariamente o órgão recebe dezenas de reclamações e denúncias sobre a inexistência do calçamento, obstrução falta de manutenção do passeio público.
A questão é que a Seplan possui no momento uma dúzia de fiscais que circula diariamente pela cidade para fiscalizar e autuar os proprietários de imóveis que desrespeitam a lei. “O problema está no valor da multa que é cobrada em caso de desrespeito as notificações. Pela lei em vigor, o proprietário tem de pagar R$ 87,00, que dependendo da extensão do passeio se torna insignificante diante do valor que ele irá gastar para construir ou reformar a sua calçada”, avalia Franchi.
Levantamento feito pelo JC nos Bairros sobre o valor cobrado para ser construir uma calçada aponta que o piso cimentado simples, decorado com tijolos impermeabilizados, custa, em média, com a mão-de-obra, cerca de R$ 20,00 o metro quadrado (m2).
Franchi acredita que aprovação de uma nova legislação pode mudar a realidade atual. Sobre esse assunto, o projeto de lei número 8107/07, de autoria do então prefeito Tuga Angerami, estabelecia novas normas para calçamento no município, mas foi rejeitado pela Câmara de Vereadores. Reformulado, outro projeto de lei, sob o número 042/09, se encontra na Comissão de Justiça da Casa e aguarda parecer favorável para algumas emendas apresentadas para seguir novamente para votação.
Além das regras atuais, o novo projeto define, por exemplo, orientações para uso e ocupação do solo e respeitas determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Outra novidade é o valor da multa para caso haja desobediência a notificação dos fiscais. De acordo com Franchi, o valor máximo sai de R$ 87,00 para o mínimo de R$ 500,00.
O chefe da seção de fiscalização da Seplan cita outras irregularidades que podem ser encontradas pela cidade e que impedem o uso do passeio público pelo pedestres. É o caso do uso do passeio para o depósito de materiais que serão utilizadas para construção ou reforma de imóveis.
Outro problema é usar o asfalto para se preparar a massa do cimento e a colocação de tapumes nas construções sem a autorização da secretaria e que impeçam a passagem dos pedestres. “O aviso para que se evitem essas irregularidades estão expressas na autorização para execução do projeto, mas nem sempre é respeitado”, afirma Franchi.
Apesar do número reduzido de fiscais e das punições “brandas”, as denúncias podem ser feitas pelos moradores na Seplan, pelos telefones (14) 3235-1066 e 3235-1067 ou diretamente no posto da secretaria na sede do Poupatempo.
Moradores como Aroldo Giovatino se mostram indignados com a necessidade de ter que caminhar pelas ruas devido à falta de conservação ou pavimentação nas calçadas. Na quadra 7 da rua Saldanha da Gama, na Vila Souto, Giovatino cita um passeio público onde deveria haver um calçamento, mas que está tomado pelo mato, obrigando os pedestres a se locomoverem pelas ruas.
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Moradores reconhecem problema, mas elencam outras prioridades
“Devo, não nego, pago quando puder.” É mais ou menos assim que os proprietários de imóveis com calçadas que apresentam problemas se manifestam sobre o assunto. A maior parte dos moradores reconhece o problema e a necessidade de uma reforma, mas, na maioria das vezes, justifica essa falta de cuidados dizendo que o imóvel tem outras necessidades.
A reportagem do JC nos Bairros visitou diversos bairros e pôde notar que é difícil encontrar pela cidade um quarteirão sem que nenhuma irregularidade no passeio público seja notada. Buracos, calçadas sem conservação, pisos soltos, mato alto, desníveis de todas as alturas, entre outros problemas, tornam a situação no município caótica.
Uma moradora na Vila Cardia que pediu para não ter o seu nome publicado reconheceu que a calçada em frente à sua residência precisa de reparos urgentes, mas disse que a prioridade no momento são reparos na parte interna do imóvel.
“Nós já pensamos em fazer o reparo ou até mesmo substituir o piso, mas um levantamento prévio apontou gastos na casa de R$ 1.500,00, dinheiro que pode ser aplicado em outras necessidades internas do imóvel”, explica. “Se todos fizessem a manutenção, tudo bem, mas são poucos os que fazem, basta sair pela cidade”, rebate.
Claudinei de Castro Bandeira, morador no Núcleo Habitacional Gasparini, justifica a não-realização de reparos na calçada dizendo que a força da enxurrada destrói em pouco tempo qualquer passeio público. “Já fiz a calçamento duas vezes e sempre a enxurrada destrói”, afirma.
Nova lei
Como o projeto de lei municipal número 8107/07, que versa sobre calçamentos, foi rejeitado em votação pelos vereadores, outra proposta foi elaborado e enviada este ano para a Câmara.
Sob o registro de número 042/09, o projeto trata da construção e manutenção de calçadas no município e passou pela Comissão de Justiça da Câmara. Depois, foi para votação, mas ao receber diversas emendas voltou para a comissão e se encontra nas mãos do relator, o vereador José Roberto Martins Segalla (DEM).
Segalla, que é engenheiro civil, deverá analisar as emendas para depois submetê-lo à comissão. Em caso de aprovação, a proposta seguirá novamente para apreciação dos demais vereadores.
Na última quarta-feira, dia do fechamento do caderno, a reportagem do JC nos Bairros tentou por diversas vezes contato com o vereador Segalla, mas não obteve êxito. Um funcionário do gabinete do vereador confirmou que o projeto se encontra na mesa de Segalla para receber seu parecer.
