Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou ontem a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras para o pagamento dos precatórios - títulos da dívida pública. A senadora Kátia Abreu (DEM-TO) deu parecer favorável à proposta, que pode ser votada em plenário ainda ontem.
“Trata-se de uma oportunidade real que se dá aos credores de receberem do poder público”, disse a parlamentar.
A relatora destacou a preferência que deve ser dada ao pagamento de precatórios alimentícios para cidadãos com mais de 60 anos, que também têm direito a prioridade de pagamento se portadores de doença grave.
Kátia Abreu informou que 50% dos recursos vinculados ao pagamento de precatórios devem saldar primeiro as dívidas de menor valor, ficando os outros 50% atrelados, preferencialmente, aos precatórios alimentícios.
Se quiserem receber em tempo ainda menor, esses pequenos credores poderão se habilitar ao leilão de precatórios, arcando, entretanto, com o deságio no valor da dívida.
A aprovação da PEC deve permitir, segundo a senadora, que a maioria dos municípios e Estados saldem essas dívidas em até 15 anos.
