Brasília - Com uma pauta repleta de questões polêmicas que colocam em lados opostos setores da sociedade e do próprio governo, o Supremo Tribunal Federal (STF) retomou ontem as atividades com a cerimônia de abertura do ano Judiciário. São temas que passam pela tortura durante a ditadura militar, punição de políticos e a constitucionalidade das cotas raciais em universidades.
Os julgamentos terão impactos significativos no cotidiano dos brasileiros. Os ministros terão que analisar, por exemplo, se é legal a chamada lei seca, que proíbe aos motoristas dirigirem com concentração a partir de 2 dg (decigramas) de álcool por litro de sangue e a venda de bebidas alcoólicas nas estradas.
A Suprema Corte tem que decidir ainda se a lei antifumo editada pelo governo de São Paulo pode continuar valendo, mesmo com a proibição de fumódromos no Estado.
O STF terá que julgar ainda se cabe punição para quem praticou tortura durante o regime militar. O Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos defendem que os agentes do Estado sejam incluídos na Lei de Anistia porque a tortura seria um crime imprescritível.
Para o Ministério da Defesa e a Advocacia Geral da União, no entanto, a anistia brasileira foi “ampla e irrestrita”, o que perdoaria os crimes cometidos pelos agentes da repressão. A ação que será julgada pelo STF foi proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também pede a abertura de arquivos ainda secretos no país.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, encaminhou na sexta-feira ao STF um parecer se posicionando contrário à revisão da Lei da Anistia, promulgada em 1979. No texto assinado no final da tarde de sexta-feira, ele defende a abertura e o livre acesso dos arquivos da ditadura militar.
Na avaliação do procurador-geral, a lei foi construída a partir de um longo debate nacional promovido na década de 70 e foi resultado do entendimento de diversos setores da sociedade civil. Segundo Gurgel, a revisão seria “romper com o compromisso feito naquele contexto histórico”.
Os ministros também terão que avaliar duas ações que contestam a reserva de vagas em universidades públicas do Rio de Janeiro e no Programa Universidade Para Todos (Prouni), do governo federal.
