Sobre as condições para conseguir a assistência jurídica gratuita, o coordenador regional da Defensoria Pública de Bauru, Alanderson de Jesus Vidal, enumera algumas prioridades na análise sócio-econômica. “Para poder utilizar esse serviço, a pessoa deve possuir uma renda de até três salários mínimos, via de regra. Mas existem outras condições que disponibilizam os serviços para quem ganha mais que três salários mínimos: quando a pessoa tem idosos ou ex-presidiários na família, além de quem tem doença crônica comprovada”, informa Vidal.
Ele afirma que os processos geralmente são mais ágeis que as outras ações jurídicas, especialmente devido a urgência dos pedidos. Mas destaca que as pessoas devem estar em posse da negativa do poder público e o relatório médico que comprova a enfermidade ou necessidade do paciente. “Com a documentação necessária em mãos, entre 8 ou 10 dias após a realização do protocolo da ação, aproximadamente, a pessoa consegue ter o medicamento ou insumo em mãos”, garante Vidal.
O coordenador diz ainda que outra possibilidade de ação é relativo a educação. Ele afirmou que a população tem procurado o órgão para tentar conquistar vagas no ensino médio, fundamental e até mesmo em creches para crianças e adolescentes.
“Este é um problema muito frequente na cidade. A falta de vagas em estabelecimentos educacionais geram grande procura por mandados de segurança, mas algumas vezes, nem com a ação impetrada, conseguimos disponibilizar as vagas”, define.
