O comandante do 4º Batalhão da Polícia Militar do Interior (4º BPM-I), major Nelson Garcia Filho, disse ontem que são os policiais de férias e licença-prêmio que vão atuar no convênio entre a Secretaria Estadual de Segurança Pública e a Prefeitura de Bauru. Ele esteve ontem no Legislativo para esclarecer dúvidas a respeito da medida, que na cidade de São Paulo ficou conhecida por "Lei Kassab". No entanto, apenas três parlamentares se mostraram favoráveis ao projeto de lei que pretende contratar PMs nas horas de folga. Seis foram contrários e outros sete disseram que irão estudar o assunto. Uma audiência pública deverá ser convocada para discutir a polêmica questão.
“O objetivo maior do nosso comando é estar colocando o policial que está de férias ou de licença-prêmio para atuar no convênio. O nosso efetivo da região do Batalhão é de 919 homens. Nós podemos colocar até 10% desse número por mês de férias e também nós podemos colocar 5% de licença-prêmio. Sendo assim, teríamos por volta de 90 policiais que poderiam ser empregados nessa atividade. É claro que isso seria facultativo”, afirma. Na região, 245 policiais já manifestaram o interesse em atuar no convênio com a administração municipal.
O projeto de lei já teve aval do Departamento Jurídico da prefeitura e agora só espera os cálculos do valor de referência para pagamento do policial para ser encaminhado ao Legislativo. De acordo com o major, a cifra seria próxima à paga pela administração da Capital. Em São Paulo, um policial militar recebe o pró-labore (gratificação) de R$ 98,64 para cada 8h trabalhadas em atividade delegada para a prefeitura.
A medida abre a possibilidade de PMs fazerem escalas extras em dias de folga, para desempenhar serviços para o governo municipal. Entre as atribuições que a PM quer desempenhar para a prefeitura está o de fiscalização, hoje de responsabilidade dos fiscais municipais. A perturbação do sossego é uma dos alvos pretendidos. Mas, para que esta atribuição seja delegada a policiais, a lei tem de especificar, junto com o convênio, a situação.
De um lado, a proposta ganhou a defesa daqueles que consideram que o município deve investir em segurança pública para minimizar as deficiências no setor. “É um profissional que está pronto, qualificado. É um ganho para o município”, diz a vereadora Chiara Ranieri (DEM).
De outro, o programa ganhou críticas por institucionalizar o “bico” e exigir que o município consuma os recursos disponíveis em área que é de competência estadual e ainda a possibilidade de submeter o PM a uma jornada ainda mais estressante.
“É deprimente. Precisamos discutir a legalidade do fato. O mais importante é que eu não vi o projeto, porque não chegou na casa. Então você vem discutindo possibilidades. Temos controvérsias em São Paulo. Psicólogos trabalhando com policiais que estão no pico de estresse. Tecnicamente nós temos que saber qual é o objetivo do trabalho desse policial. Num caso de um atropelamento, a responsabilidade é do município ou do Estado? Temos que ver a questão legal do projeto”, questiona Amarildo de Oliveira (PPS), que vai solicitar uma audiência pública para debater o assunto.
Na opinião do tucano Marcelo Borges, à exemplo da PM, o prefeito também deveria ir até a Câmara Municipal. “Ele tem que explicar o que pretende.” Para seu colega de bancada, Fernando Mantovani, a comunidade ganha com o convênio. “Mas isso não exclui o novo Batalhão, a Guarda Municipal (GM). Gostei das explicações que foram dadas.”
Agentes penitenciários
Além da Polícia Militar e da Polícia Civil, os servidores penitenciários também querem ter a prerrogativa de serem contratados pela Prefeitura de Bauru, por meio de convênio. De acordo com o vereador Moisés Rossi (PPS), foi protocolado na Casa um ofício no qual a categoria exprime a vontade de participar do convênio, uma vez que também são treinados.
