Na pauta do Legislativo desta segunda-feira, os vereadores avaliarão em primeira e segunda discussão a aprovação de três convênios com o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), do governo estadual, para pavimentação de três vias: SP-300 ao Distrito de Tibiriçá, vicinal SP-225 à avenida José Vicente Aiello e o acesso que liga a rodovia Comandante João Ribeiro de Barros à Fundação Casa/Bauru, ao DER local, ao Hospital Estadual e ao campus da Unesp. O valor total dos convênios é de R$ 4,5 milhões.
“São convênios que são importantes que sejam votados, até pelo calendário eleitoral. Na semana passada estive em São Paulo acertando a documentação deles”, afirma o prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB).
A primeira proposta autoriza o município a receber recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do Estado. O repasse de R$ 967.006,12 é para a execução das obras e serviços de recuperação da SP- 300 ao Distrito de Tibiriçá, com extensão de cinco quilômetros.
Outro projeto de lei autoriza o município a receber o repasse de R$ 2.374.931,20 para a execução das obras e serviços de pavimentação da vicinal SP-225 à avenida José Vicente Aiello, com três quilômetros de extensão.
Por último, projeto de lei que autoriza a prefeitura a receber R$ 1.227.047,80 para a execução das obras e serviços de pavimentação do acesso que liga a rodovia Comandante João Ribeiro de Barros à Fundação Casa/Bauru, ao DER local, ao Hospital Estadual e ao campus da Unesp, com extensão de 1,55 quilômetro.
Em regime de urgência, os vereadores apreciarão também o projeto de lei que altera a redação dos artigos anteriores de uma lei de 2009, que autorizou o Executivo a doar imóveis de propriedade do município para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para construção de moradias destinadas às famílias com renda mensal de até três salários mínimos, do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.
Conforme exposição de motivos da proposta, a alteração se faz necessária devido ao desdobro do terreno realizado após a publicação da lei, aumentando a quantidade dos lotes do loteamento Jardim Ivone. E com a alteração da quantidade dos lotes, também foi necessária a alteração. A proposta inclui 38 lotes na Vila São João do Ipiranga e 132 lotes no Jardim Ivone.
“São casas do projeto de desfavelamento. É que tem prazo também, a gente está doando terreno para a Caixa Econômica Federal (CEF) poder repassar para a construtora selecionada. Acho que só faltava esse item. Essa semana já começam a ser construídas as casas do Jardim Ivone. Eu estive lá e o canteiro de obras já foi montado”, diz o prefeito.
Durante a sessão, os vereadores também irão apreciar o veto total de Agostinho ao projeto de lei aprovado pela Câmara, de autoria do vereador Roberval Sakai (PP), que dispõe sobre a remessa de formulário de interposição de recurso, anexo à notificação de multa de trânsito.
]O prefeito alega que a matéria é de competência privativa do chefe do Poder Executivo. Ele argumenta também que nos moldes do Código de Trânsito Brasileiro “não há regras para formulário de interposição de recurso e, ainda, tal procedimento seria inviável e oneroso para o erário público, bem como prescindível, já que os formulários já estão disponíveis no Poupatempo e no site da empresa www.emdurb.com.br.”.
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Denúncia
O Legislativo irá avaliar o parecer pela não tramitação do requerimento de denúncia do suplente Matias Geraldo Muniz para pedido de Comissão Processante contra o vereador e presidente da Câmara, Pastor Luiz Carlos Barbosa (PTB), por ter na condição de presidente do Legislativo incorrido, supostamente, em crime de improbidade administrativa ao não proceder a abertura de procedimento licitatório para aquisição de equipamentos de informática da empresa Cobra Tecnologia.
O documento foi lido durante a sessão ordinária do dia 19 de abril e encaminhado à Comissão de Justiça, Legislação e Redação e para a Consultoria Jurídica da Casa, para análise e parecer. Recebeu parecer pelo indeferimento e recomendação pelo arquivamento, com voto em separado do vereador José Roberto Segalla (DEM).
Por último, os parlamentares irão analisar a moção de apelo ao governador do Estado, Alberto Goldman, proposta pelo vereador Francisco Carlos de Góes, o Carlão do Gás (PR), para que os salários dos policiais militares do Estado de São Paulo sejam reajustados, melhorando assim as condições de vida e do exercício profissional, sem a necessidade de serviços extras.
