A liberação para que os parlamentares apresentem emendas para corredores comerciais e de serviços foi definitivamente aprovada pela Câmara Municipal. O projeto de resolução que revoga o dispositivo do Regimento Interno da Casa que proibia os vereadores de apresentar emendas em projetos originais de corredores comerciais, foi aprovado por unanimidade e, novamente, em silêncio.
Nos últimos anos, sempre que os vereadores aprovaram leis para criar corredor comercial ou de serviço, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) derrubava as proposituras. O entendimento do Judiciário é que a regulamentação, neste caso, é de competência privativa do Executivo.
Com a aprovação da alteração do regimento, a Câmara poderá criar ou pedir a exclusão de corredores. Porém, em reportagem publicada na edição de ontem do JC, Luiz Nunes Pegoraro, secretário Municipal dos Negócios Jurídicos, avaliou que os vereadores continuam sem a possibilidade de criar essas emendas. Para ele, a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei Orgânica Municipal (LOM) barram esse tipo de ação.
