Brasília - O governo deve enviar ao Congresso até o dezembro um conjunto de projetos a fim de fortalecer os Procons. Um dos objetivos é garantir que os órgãos apliquem diretamente o Código de Defesa do Consumidor, que completa 20 anos neste mês.
Se o consumidor levar ao Procon comprovante de que pagou duas vezes por um mesmo serviço, por exemplo, o órgão poderá mandar a empresa devolver o valor.
Se a empresa descumprir a ordem, o consumidor fica autorizado a entrar na Justiça.
“Esse tipo de medida corretiva fortalece os Procons”, diz o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita, do Ministério da Justiça.
A proposta também prevê a valorização da audiência de conciliação feita pelo Procon, com a empresa e o consumidor. Caso as duas partes não entrem em acordo, essa audiência poderá servir de base na primeira etapa do processo na Justiça.
“A audiência é usada pelas empresas para protelar”, diz Lisa Gunn, coordenadora do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor).
O governo quer ainda criar a chamada multa civil. Com o mecanismo, o juiz pode determinar um valor a ser pago pela empresa que repetidamente cometer “grave lesão”, como cobrar indevidamente vários consumidores.
