O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá de rever a escolha e posse das cinco integrantes do segundo grupo interno, realizada pelo Executivo na semana passada. A Secretaria Municipal do Bem Estar Social (Sebes) encaminhou ontem recurso que questiona o descumprimento de regras do edital e a posse de três integrantes que não comprovariam a inexistência de vínculo empregatício, condição exigida para a participação do processo e para assumir o cargo.
A situação já é de conhecimento do conselho e da administração municipal, além da Promotoria da Criança e Adolescente. Ontem, a reclamação que já havia sido levantada em discussões internas, durante o processo de realização da seleção, chegou à Vara da Infância e Juventude, as promotorias da infância e cidadania, o conselho e Sebes.
A titular da pasta, Darlene Tendolo, disse que recebeu o recurso da conselheira municipal Adriane Scaglione, e irá encaminhar o tema para a comissão responsável pela seleção para que seja dada a diretriz ao caso. “O concurso é de responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que criou a comissão para a eleição dos novos conselheiros”, reitera a administração.
Na semana passada, quando discutiu o assunto, Tendolo argumentou que os participantes do processo seletivo resolveram não aplicar a restrição inserida no edital, em Bauru, de necessidade de comprovação de inexistência de vínculo empregatício. O argumento principal seria que a regra do conselho nacional (Conanda) não exige esta situação e que a norma municipal é que estaria em descordo.
O juiz da Vara e da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer, ponderou, a princípio, que as regras do edital têm de ser cumpridas. Ele aponta que a regularização da situação depende da modificação na lei municipal pelo Executivo.
Quanto ao processo de seleção já realizado, o conselho não observou a regra de jã na inscrição vetar candidatos com vínculo empregatício, pré-requisito incluído no edital. Na representação enviada para análise ontem, é mencionado que não cumpririam as exigências Ana Paula Bernardino, professora efetiva do Estado, Carolina Oliva, advogada, e Naiara Maria de Farias, professora.
A administração deu posse a cinco conselheiros titulares, na semana passada, além de três suplentes. A contratação de 15 integrantes não foi possível em razão do número inferior de aprovados no concurso.
A contratação oferece salário de R$ 1.354,03 para uma jornada diária de 40 horas semanais e plantões.
