O Legislativo analisa hoje um projeto de lei encaminhado pelo Executivo que estabelece o Orçamento de 2011. O valor estimado é de R$ 458 milhões, cerca de 14% superior ao deste ano (previsto em R$ 402,8 milhões). A peça do próximo ano, no entanto, já chega aos vereadores engessada por conta de uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado (TCE). De acordo com o órgão, a margem que a prefeitura terá para remanejar, por decreto, recursos do orçamento entre as pastas em 2011 deverá respeitar o índice de inflação, ou seja, cerca de 5%.
O percentual é três vezes inferior ao deste ano, por exemplo, que ficou na casa dos 15%. Historicamente, a margem de manobra do chefe do Executivo já chegou a 50%. “O Tribunal de Contas tem diminuído esse índice ano a ano. Nós já chegamos a fazer, nos anos 90, começo dos anos 2000, até 30% por decreto. Depois baixou para 15% e agora o tribunal quer algo em torno da inflação”, comenta Marcos Garcia, titular da Secretaria Municipal de Finanças.
Se houver necessidade de remanejamento além do índice, ele dependerá de projeto de lei a ser apreciado pelo Legislativo. A mudança fará com que o Executivo dependa mais da Câmara para executar ações do governo. Para evitar tal subordinação, a peça terá de ser muito mais precisa e criteriosa. Exigirá, inclusive, maior dedicação por parte do secretariado. Caso contrário, o primeiro escalão corre o risco de ter projetos paralisados, enquanto aguarda aprovação de projetos de lei por parte dos vereadores.
“De janeiro a junho a coisa vai bem, com o orçamento mais livre. Mas no segundo semestre, a coisa fica mais difícil. Se (os secretários) não ficarem atentos no primeiro semestre do que terão de fazer no segundo semestre, pode haver conflito de tempo. Engessa porque a prefeitura terá de enviar mais projetos de lei à Câmara”, comenta Garcia. Neste caso, em média, o trâmite leva pelo menos um mês.
Emenda
Ainda assim, o próprio Executivo enviou à Câmara uma emenda ao projeto de lei referente ao orçamento de 2011. Lida hoje, ela fixa a margem de manobra no percentual da inflação, conforme sugestão do tribunal. Embora seja apenas um parecer do órgão estadual, o objetivo é respeitá-lo para evitar eventuais problemas futuros.
“O tribunal entende que só posso alterar por decreto o valor da inflação. Então, toda alteração do orçamento vou submeter à Câmara por meio de lei, como já temos feito em vários casos. Mandei várias (alterações) em forma de lei, embora pudesse ter feito por decreto”, diz Rodrigo Agostinho. Na opinião dele, o Tribunal de Contas deu esse parecer para deixar claro aos prefeitos que as peças orçamentárias não são fictícias.
“Eu procuro trabalhar dentro do meu orçamento. Agora, muitos prefeitos mandam o orçamento para a Câmara por uma questão de praxe. Depois, fazem as alterações por meio de decreto”, afirma o chefe do Executivo de Bauru. Ele não deve ter dificuldade em aprovar seu orçamento na Câmara, nesta segunda-feira.
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Estimativa é de R$ 458 milhões
O orçamento previsto para 2011 é de R$ 458 milhões - valor destinado à administração direta, que inclui a Câmara Municipal, Gabinete, 14 secretarias municipais e encargos gerais do município (pagamentos de dívidas e refinanciamentos). Já o orçamento de 2010 foi aprovado em R$ 402 milhões. O aumento de um ano para outro foi de aproximadamente 14%.
Conforme o JC veiculou, o prefeito não inclui na proposta de orçamento para 2011 gastos como a compra de títulos CVS para quitar, mês a mês, parcelas do refinanciamento da dívida da Cohab e nem o início do aporte anual de R$ 7,5 milhões para começar a estancar o rombo do passado, de R$ 434 milhões, com faltas de pagamentos ao fundo de previdência dos servidores. O prefeito quer iniciar os aportes em 2012.
A Secretaria Municipal de Obras é a pasta com maior destaque no orçamento 2011. A proposta em lei para 2011 contempla um crescimento de 54% nas despesas da pasta.
A lei orçamentária deste exercício menciona que a Secretaria Municipal de Obras teria R$ 35,2 milhões disponíveis até 31 de dezembro próximo, valor que já era 47% maior que em 2009 (R$ 24 milhões). Mas a concretização de despesas na secretaria já atingiu, neste momento, R$ 75,8 milhões, mais de 100% acima do previsto.
O secretário municipal de Finanças, Marcos Garcia, pondera que a duplicação do orçamento do setor ainda neste ano contempla a inclusão de despesas que antes eram contabilizadas em outros campos, como as receitas e despesas para o programa de iluminação pública (que fizeram migrar R$ 5,5 milhões da área de encargos gerais para Obras em 2010). Ainda assim, a evolução da dotação dos investimentos em infraestrutura confirmam a pretensão do prefeito Rodrigo Agostinho de “pavimentar” a estratégia política para tentar ser reconhecido como o “prefeito do asfalto”.
Além de já executar mais do dobro do que reservou para Obras em 2010, o chefe do Executivo está garantindo expansão da dotação para o segmento no próximo ano 54% acima do que está escrito na lei orçamentária em vigência. A diferença é que o ganho global para 2011 traz junto outras obrigações, como o gerenciamento das despesas de trânsito pela Secretaria de Obras. Isso significa que o acréscimo de dotação na pasta contará com mais R$ 13,5 milhões, cujo valor terá de servir a pagamentos por serviços que serão realizados pela Emdurb.
Porém, a conta de trânsito também migra as receitas carimbadas (do convênio de multas de solo) da própria Emdurb para a prefeitura. Medida depende de aprovação.
