A audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal de Bauru para debater o uso do dinheiro do Fundo do Tratamento de Esgoto (FTE) levantou que o desvio de recursos carimbados está configurado, de um lado, o que alimenta a tese de ocorrência de improbidade administrativa na gestão do Departamento de Água e Esgoto (DAE), o que implica em necessidade de futuro ressarcimento pelos autores.
De acordo com o conselheiro Paulo Lauris, a verba contida no Fundo só pode ser usada no sistema de tratamento, ou seja, tem destinação vinculada e específica. Assim, pagamentos como as indenizações pela mortandade de peixes em pesqueiro de Tibiriçá, configuram desvio de finalidade e, por isso, implicam em exigência de ressarcimento ao DAE por quem deu causa ao ato.
Ao explicar o funcionamento do conselho, Lauris, que representa a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Bauru no órgão, ressaltou que nos primeiros meses de funcionamento do grupo, foi estabelecido a atuação dos conselheiros. Ele destacou que ficou definido que a atribuição do grupo era verificar a adequação do uso dos recursos carimbados.
Dessa forma, foi estabelecido que esse montante só poderia ser utilizado para obras referentes ao tratamento de esgoto. Mas como a matéria é técnica, de engenharia, o que pode ser consumido com verbas do Fundo foi esclarecido pelo engenheiro Francisco Monteiro.
Representante da Assenag no grupo fiscalizador ele esclareceu: “O DAE até abril de 2006 cobrava da população pelos serviços de água e de coleta domiciliar de esgoto, com receita do consumo de água e 60% a título de tarifa de esgoto. Isso continuou, cuja receita paga os serviços de água e de instalação dos coletores. A criação do Fundo é específica para obras do sistema de tratamento. E aqui é somente os interceptores, emissários e a futura Estação, cujos recursos são os 40% acrescidos ao que já se pagava na conta do DAE. Coletor se paga com a verba da tarifa de esgoto de 60% do valor da água, que continuou sendo cobrada”.
De sua parte, Paulo Lauris ressaltou que a lei que criou o Fundo, em 2006, deixou claro que o dinheiro depositado nessa conta não pode ser usado para obras que o Departamento de Água e Esgoto (DAE) já executava antes do Fundo. Ou seja, até a implantação de coletores de esgoto nas casas não pode ser feito com essa verba carimbada, pois já era um serviço executado pela autarquia antes da instituição do Fundo.
Ele ainda afirmou que essa verba carimbada em momento algum pode ser usada para outros fins que não a execução de obras relacionadas ao tratamento de esgoto, sob risco de improbidade administrativa. “Não pode ser usada para atribuições ordinárias do DAE, que são aquelas que já existiam antes do Fundo”, reafirmou. “E sabemos que é uma tentação ao gestor. Temos maquinários caríssimos que poderiam ser usados para obras ordinárias do DAE, mas isso sob risco de improbidade”, ressaltou.
Foco da reunião
A audiência, que foi presidida pelo vereador Natalino Davi da Silva (PV), começou às 17h50. Rafael Ribeiro, ex-presidente do DAE – ele pediu exoneração do cargo anteontem – falou rapidamente sobre o trabalho que fez na reorganização do organograma da autarquia e em seguida, foi a vez do presidente do conselho fiscalizador do Fundo, Reinaldo Cafeo.
O embate entre o economista e o vereador José Roberto Segalla (DEM), que consumiu quase metade do tempo oficial destinado à audiência, enveredou para a discussão na demora da apuração pelo conselho, enquanto que o conselheiro reclamava de desrespeito ao trabalho voluntário.
A discussão sobre a pertinência de uso de verbas carimbadas voltou à cena quando Chiara Ranieri (DEM) começou a fazer indagações. Inicialmente ela perguntou o motivo do cargo de diretor de tratamento de esgoto estar vago há meses na autarquia. Rafael respondeu que a função foi assimilada pela divisão de planejamento do DAE.
Em seguida, a demista perguntou o motivo de não ter sido instaurado procedimento de averiguação para o pagamento de indenização pela morte de peixes de 2009. Ribeiro disse que no segundo caso de mortandade, ocorrido já em sua administração, foi verificado que não houve falha humana, uma vez que o fato foi causado pelo rompimento de um emissário em um trecho de mata. “Por isso, não houve apuração”, observou.
Mas Segalla lembrou que o conselho fiscalizador do Fundo aprovou a primeira indenização paga ao mesmo produtor, em 2008. E, somente agora o ressarcimento está sendo discutido.
____________________
Indenização
Chiara Ranieri insistiu em saber como foi calculado o valor indenizatório do segundo caso de mortandade de peixes. Ribeiro afirmou que no segundo caso não foi computado somente a morte dos alevinos, mas também houve ressarcimento por lucros cessantes.
Já Roque Ferreira (PT) quis saber se o pagamento não tinha que ser feito pelo Fundo quem vai pagar a autarquia se a indenização for considerada ilegal. O petista lembrou que o presidente tomou a decisão de pagar a indenização com dinheiro do Fundo baseado em parecer elaborado por pessoal interno. Para Roque, essas pessoas também devem ser responsabilizadas.
Lauris lembrou que não é comum pagamento de indenização pelo poder público sem uma ação judicial, como a medida feita pelo DAE. “Mas se o agente público vislumbrar que a ação pode representar em economia para os cofres públicos, é possível. Mas não é corriqueiro o pagamento sem ação judicial”, observou.
Sobre o questionamento de Roque, Lauris ponderou que pode haver corresponsabilização pelos fatos. “O poder público tem obrigação de ser ressarcido em razão de danos causados por negligência de funcionários”, explicou. “Se o dano for causado por culpa ou dolo do servidor e o DAE pagou judicial ou administrativamente, se ficar evidente que o servidor foi culpado, ele é obrigado a fazer a reparação”, pontou.
Último cidadão a levantar questões na audiência, Pedro Valentim quis saber quem do DAE tinha ido verificar em Tibiriçá, a mortandade dos peixes, para assegurar se a quantidade informada pelo produtor correspondia a realidade. Rafael Ribeiro afirmou que o caso foi analisado pelos departamentos jurídico e administrativo da autarquia. Pela mortandade dos peixes, o DAE pagou R$ 15 mil ao produtor, o restante da indenização foi pelos lucros cessantes e outros prejuízos apontados.
____________________
Conselho discute com vereador
A primeira hora da audiência pública realizada ontem na Câmara Municipal foi monopolizada pelo embate gerado entre o vereador José Roberto Segalla (DEM) e o presidente do conselho fiscalizador do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE), Reinaldo Cafeo.
Segalla questionou o presidente pela demora na análise de alguns problemas, como o pagamento de indenização ao produtor de peixes de Tibiriçá feito com dinheiro do Fundo. O vereador afirmou na Câmara, após analisar os documentos enviados pelo conselho, que o grupo verificou em fevereiro deste ano que havia questionamento a respeito, mas relativo a fato de junho de 2009.
O demista pontuou que o conselho só foi pedir informações sobre o caso em agosto passado. No mês seguinte, o então presidente da autarquia, Rafael Ribeiro, foi chamado ao Conselho para explicações e, somente em outubro passado, foi decidido que o Fundo não poderia arcar com essa indenização. Segalla ressalta que a carta com essa informação só foi protocolada no DAE no dia 28 de outubro, quando o JC levantava o episódio.
Cafeo justificou que o conselho analisa balancetes quadrimestrais e as reuniões são mensais. Sobre a questão dos peixes, o economista avaliou que houve interrupções no trabalho do conselho para analisar outros casos. “O processo começou em fevereiro, houve um processo interno, mas algumas vezes tivemos que parar para apreciarmos outros temas”, destacou.
Segalla reforçou que a indenização paga em 2008 foi aprovada pelo conselho. “O que eu disse, eu volto a repetir: o primeiro pagamento o Fundo aceitou. Há balancetes sobre isso”, ressaltou.
____________________
Rafael diz que mandou pagar, mas não com verba do Fundo
O ex-presidente do Departamento de Água e Esgoto (DAE), Rafael Ribeiro, que pediu exoneração de seu cargo anteontem, informou antes da audiência pública ontem na Câmara Municipal, que está tranquilo com a decisão tomada. Para ele, o saldo de seu trabalho é positivo, pois avançou na instalação de interceptores de esgoto na cidade e, administrativamente, inciou o processo de restruturação da autarquia. Ele pretendia enxugar cargos em comissão e disse que vai retomar seu trabalho como advogado.
Sobre o pagamento da indenização pela mortandade de peixes em Tibiriçá com dinheiro do Fundo, Rafael afirma que não foi determinação usar a verba carimbada para isso. “Não houve má fé e seguiu o mesmo procedimento passado. No processo administrativo instaurado para apurar a indenização, não existe despacho para pagar com verba do Fundo. Somente a determinação para a divisão de planejamento e jurídico. E, baseado nisso, determinei o pagamento. Mas não determinei que isso fosse feito com o dinheiro do Fundo. Não existe despacho nesse sentido. Por um equívoco lá dentro, e eu acredito que tenha sido um erro de rubrica orçamentária, saiu (pelo FTE)”, observou. “Assim que foi verificado o equívoco, foi determinado a devolução, para ser transparente e sem má fé”, ressaltou Rafael.
Ele destaca que já vinha conversando sobre sua saída do cargo com seu partido, o PR, há muito tempo. “Sem dúvida alguma tivemos vários problemas na autarquia, na questão interna. São muitos cargos, um organograma com 140 cargos em confiança. Então, são muitos pedidos todos os dias, muitas cobranças. Chegou uma hora do departamento passar por uma reformulação grande”, observou.
Ele afirmou que estabeleceu um pré-organograma para atualizar o estabelecido em 1997. “Nesse primeiro estudo, já cortamos 34 cargos. Mas ainda dá para cortar mais”, destacou. Ele lembrou que estava trabalhando para a elaboração de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) para os servidores da autarquia, que já têm vencimentos superiores aos praticados pela prefeitura.
Rafael destacou que alguns salários seriam estagnados e isso gerou pressão. “Toda vez que a gente fala de salários, ninguém quer que seja mexido no bolso”, avaliou.
Para ele, ocorreram dificuldades normais de se trabalhar num departamento que existe há 48 anos. “Ele está envelhecido no tempo. Precisa mudar”, observou. Ele lembrou que entrou na autarquia para ocupar o cargo de assessor jurídico e acabou herdando a presidência. “O próximo presidente que vier terá que fazer essas mudanças para ter um órgão mais enxuto e fácil de trabalhar”, afirmou.
