A lei municipal 5.825, do ano 2009, mais conhecida como lei da calçada, de autoria do prefeito Rodrigo Agostinho, mesmo um ano depois da sua criação ainda não funciona como deveria. Um corpo efetivo de 13 fiscais da Secretaria de Planejamento (Seplan) para trabalhar pela cidade toda, aliado à grande demanda de mais de 10 denúncias diárias, torna a execução da lei quase impossível.
Ao andar por Bauru facilmente encontra-se calçadas quebradas, com lixo, materiais de construção, algumas construídas irregularmente e outras que nem sequer foram construídas.
Alguns exemplos registrados pela equipe de reportagem do Jornal da Cidade são os da quadra 7 da rua Raposo Tavares e da quadra 31 da avenida Nações Unidas sentido Centro-bairro, onde transitar pela calçada se transforma em uma demonstração de habilidade.
Com relação ao obstáculo que se formou no gramado da calçada do segundo endereço citado, a assessoria de imprensa da Prefeitura Municipal informou em nota que a Secretaria Municipal de Obras avalia a possibilidade de implantação de passarela e rampas de acessibilidade no semáforo. O conserto do buraco que se formou cabe à Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semma), que se dispôs a vistoriar o local para realizar os serviços necessários.
Quem mais sofre com esses problemas são os deficientes físicos ou aqueles que possuem a mobilidade das pernas reduzida. É o caso do advogado Eduardo Jannone da Silva, 33 anos, cadeirante há 8 anos.
Para ele, a culpa não é só da Seplan, mas também dos bauruenses. "Se cada um cuidasse bem de sua calçada, isso não seria um problema. É uma questão de cidadania aliada a medidas", opinou.
Por já ter passado várias vezes pela mesma situação, Eduardo conta que ao sentir dificuldades de transitar em calçadas mal conservadas, já chegou a chamar pelo proprietário da residência e questionar o assunto.
"Eu já cheguei a conversar com proprietários de residências com calçadas quebradas e encontrei muitas pessoas conscientes, mas não dá para generalizar", acrescentou.
Antônio Charles Machado, diretor da Divisão de Aprovação da Seplan e atual coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade de Bauru, afirma que a pasta possui um corpo efetivo de 13 fiscais que, além de suas tarefas rotineiras, também são responsáveis por fiscalizar o passeio público.
Nesse trabalho eles fiscalizam a conservação das calçadas, limpeza, toldos e objetos que estejam atrapalhando a passagem nas calçadas, entre outros.
"O que rege o trabalho dos fiscais é a Norma Brasileira (NBR) 9.050, que dispõe sobre acessibilidade geral no município. Entre os itens que ela dispõe, podemos observar o passeio público que trata da regularização das calçadas", explicou.
Reclamações
A situação das calçadas em Bauru rende mais de 10 reclamações, somente por telefone, à Secretaria de Planejamento (Seplan) diariamente. As situações são as mais diversas e para cada uma delas existe uma procedimento, segundo Charles.
Primeiramente, quando um fiscal constata uma calçada mal cuidada, quebrada, sem condições de ser transitada, emite uma notificação, válida por 30 dias, ao proprietário do imóvel.
"O que acontece muitas vezes é que, principalmente na área central, quem mora nas residências são inquilinos, que não são os responsáveis por fazer o reparo na calçada. Então nós procuramos o proprietário, o que demanda um tempo, e o notificamos. Ele tem um prazo de 30 dias para se apresentar e se justificar junto à Seplan e mais 30 dias para fazer o reparo. Se não cumprir o prazo, será autuado com uma multa no valor de R$ 500,00", explica Charles.
A mesma penalidade é válida para calçadas construídas irregularmente, seja com relação ao rebaixamento da guia, rampa de acesso à garagem, ou para aquelas que ainda não foram construídas. Entretanto, para essas que ainda serão construídas, o prazo para adequação é de 90 dias.
Já para objetos que estejam obstruindo a passagem do pedestre como placas, entulho ou material de construção, o prazo para remoção dos "obstáculos" é de 48 horas e o inquilino poderá ser notificado por não obedecer às regras, além de também estar sujeito a pagar multa no mesmo valor que os demais casos se não cumprir as exigências.
Efetivo escasso dificulta o cumprimento da legislação
Com um efetivo de apenas 13 fiscais, sendo que cada um é responsável por um setor da cidade, e mais de 10 denúncias diárias de calçadas mal conservadas, inexistentes ou com obstáculos, a lei da calçada fica cada vez mais inócua em meio a essas situações.
Quando questionado sobre a sobrecarga de tarefas a esses poucos fiscais, que também são responsáveis por outras tarefas designadas pela pasta, Antônio Charles Machado, diretor da Divisão de Aprovação da Seplan e atual coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade de Bauru, afirmou não poder responder, já que está somente substituindo o secretário de Planejamento, Rodrigo Said, em seu período de férias.
Contudo, a somatória das duas situações claramente resulta em um acúmulo de denúncias, consequentemente em demora na fiscalização.
Por isso, como já foi abordado em outra matéria veiculada pelo Jornal da Cidade em outubro do ano passado, o cumprimento da lei ainda é questionado por bauruenses.
Denúncias
Quando constatar uma irregularidade, o bauruense pode denunciar o caso por escrito à divisão da Secretaria de Planejamento (Seplan), localizada na agência do Poupatempo. O telefone é (14) 3235-1093.
Antônio Charles Machado, diretor da Divisão de Aprovação da Seplan e atual coordenador da Comissão Permanente de Acessibilidade de Bauru, pede que os pedidos sejam formalizados no Poupatempo.
"Se a pessoa ligar, nós vamos registrar. Mas fazendo um pedido por escrito no Poupatempo ela recebe o número do processo e pode saber por telefone como está o andamento", justificou.
