A primeira reunião da nova Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Câmara, definida em sessão na última segunda-feira, foi realizada durante toda a manhã da terça-feira e abordou alguns projetos bastante complexos. Entre os processos mais importantes, a comissão avaliou que o aporte em 35 anos que a prefeitura terá de pagar para a previdência local, a partir de 2012, exige recálculo.
Foram nomeados relatores para os projetos em discussão. Entre os temas discutidos estão a proposta que altera o perímetro urbano, o parcelamento de dívidas dos munícipes com a prefeitura, a regularização de imóveis e a criação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos.
O presidente da comissão, Marcelo Borges (PSDB) avaliou que será necessário aprofundar a discussão de algumas matérias. "São muitos projetos que deram entrada e temos outros tantos que precisam de análise aprofundada, como o de aporte para a Funprev, o refinanciamento das dívidas com a prefeitura", enumera o tucano. "Foi uma reunião com muita discussão, sugestão que durou toda a manhã. Conseguimos avançar em assuntos importantes e o grupo está amadurecido", avaliou Borges.
Moisés Rossi (PPS) foi designado relator de dois projetos considerados importantes pelo Executivo. O do aporte da Funprev e o que regulamenta o perímetro urbano do município. A legislação federal exige que o Executivo parcele em até 35 anos o rombo previdenciário, criado a partir de aportes não realizados no regime de previdência local ainda no governo Izzo Filho, em 1991, passando por Tidei de Lima e Nilson Costa.
A falta de contribuição para garantir as aposentadorias ao longo do tempo geraram o déficit, que Rodrigo classifica como aporte e não dívida. Porém, os valores vão sair do orçamento local ao longo dos próximos 35 anos.
Para solucionar o problema, um rombo de R$ 434 milhões segundo as contas de 2010, a prefeitura calcula um aporte anual de R$ 7,5 milhões para começar a estancar a dívida. O prefeito quer iniciar os aportes em 2012.
Mas Rossi adianta que pediu mais informações sobre o caso. Ele quer saber se a proposta que tramita hoje na Casa já contempla os novos valores da folha de pagamento do município, com a implantação dos Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCSs).
Como já é sabido que o projeto não contempla o impacto dos planos de cargos, em implantação ou recém-implantados, haverá necessidade de recálculo. "Não adianta aprovar um projeto que vai estar defasado. Os planos levaram a um aumento dos salários e terá reflexo nas aposentadorias. Quero saber da Funprev se o projeto em análise já tem o ônus dos planos. Se o valor não estiver atualizado, temos que devolver à prefeitura para que seja refeito o cálculo", pondera o vereador.
Assim, esta conta terá de aguardar até o final do trimestre. Isso porque a Funprev é quem contrata e realiza o chamado cálculo atuarial. E como, por exemplo, o plano de cargos da Educação só será implantado agora, o cálculo do impacto nas contas da previdência tem de esperar essas aplicações. Com sorte, em abril o cálculo possa ser atualizado.
Outros projetos
O vereador do PPS também dará o parecer a repeito do projeto que define o perímetro urbano da cidade. Em tramitação na Câmara desde o início do ano passado, a proposta ainda não tem previsão de ser enviada ao plenário. Um dos pontos mais polêmicos da proposta é a manutenção da chamada "fazenda urbana". Foi proposta uma emenda que exclui a gleba de 150 hectares localizada às margens da rodovia Bauru-Ipaussu do perímetro urbano, cuja finalidade (instalação de megashopping) não preenche mais o requisito.
Moisés Rossi solicitou prazo para dar seu parecer sobre a emenda. Rossi não vê polêmica no caso, mas o assunto vai alimentar interesses do segmento imobiliário no plenário. "Não vejo grandes problemas no projeto. O Roque Ferreira (PT) mandou ofício para a prefeitura delimitar a área e ela não soube informar esses limites. Mas, mais cedo ou mais tarde, essa gleba vai virar zona urbana. Ela está muito próxima a um condomínio e não vejo motivo não ficar na área urbana. Nesse caso, pedi prazo para ler a proposta e estudar com mais calma esse ponto", afirma.
O vereador José Roberto Segalla (DEM) acredita que a dinâmica permanecerá a mesma na comissão. "O presidente é o mesmo e impôs o mesmo ritmo de trabalho na comissão. Nesta reunião nos limitamos a designar relatores para diversos projetos que estavam lá. Alguns deles não tinham problemas e demos normal tramitação. E para os outros, os relatores pediram prazo", conta Segalla.
Ele foi nomeado relator de cinco projetos, entre eles o que dá prazo para a regularização de imóveis na cidade e a proposta de doação de uma área no Jardim Estoril 5 para a Polícia Civil. Sobre este projeto, ele informa que o antigo relator, o vereador Amarildo de Oliveira (PPS) tinha solicitado algumas informações à prefeitura, que foram entregues recentemente à Câmara. "Como esses dados chegaram agora, vou ler as informações com cuidado e detalhar o caso", explica. Ele também pediu prazo para a proposta de regularização dos imóveis. Segalla afirma que deve relatar os dois projetos em breve.
Roque Ferreira (PT) foi nomeado relator dos projetos sobre o "Refis" que a prefeitura pretende implantar ainda este ano e da implantação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos. Ele pediu prazo para as duas propostas. "Sobre o caso do Refis, talvez seja necessário alguns pequenos ajustes. Vamos analisar e sugerir mudanças a serem feitas. Inicialmente, não foi encontrada ilegalidade nessa proposta", pondera.
Renato Purini (PMDB) destaca o bom relacionamento entre os vereadores da comissão. "Somos todos colegas, temos um excelente relacionamento e a reunião foi bastante tranquila", pontua. Ele afirma que foi nomeado relator de dois projetos com maior relevância e que pediu prazo para estudar melhor essas propostas.
A primeira é a lei sobre a cobertura de pontos de ônibus. De acordo com Renato, foram solicitadas informações para ficar claro alguns pontos técnicos da proposta. O segundo projeto é o que cria o conselho municipal dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros.
Purini afirma que inicialmente não há ilegalidade no texto, mas como o projeto é extenso, preferiu adiar o parecer, para que possa analisar melhor o conteúdo. "Como é a criação de um novo conselho, com muitos integrantes, achei melhor olhar com cuidado, já que são muitos itens. Porém, não há problemas", pontua.
Participação
O petista destaca que na reunião de ontem também foram discutidas algumas sugestões para o andamento dos trabalhos da comissão. "Debatemos a possibilidade de registrar as discussões em ata, também verificamos a possibilidade de receber com antecedência os processos e dar publicidade deles no site. A nomeação de relatores, os pedidos de dados, todo o andamento poderia ser informado na página da Câmara", afirma Roque.
Ele também minimizou a relevância dada à Comissão de Justiça. "Criou-se um conceito no imaginário popular e nos corredores da Casa, que a comissão teria poder de engavetar processo, criar obstáculo para tramitação. Mas não é tudo isso. Qualquer vereador pode contestar parecer de relator, de comissão, pedir informações. Todas as comissões tem importância", ressalta.
O petista também destaca o papel das comissões na provocação de discussões. "A de saúde e meio ambiente, além de analisar projetos, deveria criar discussões sobre assuntos da sua área, por exemplo. A de transportes, habitação, a mesma coisa. Tem comissão que não se reuniu nenhuma vez, como a de esportes e de cultura. E temos graves situações nessa área a serem debatidas. Estar numa comissão é a possibilidade de criar discussões. É essa dinâmica que tem que mudar", opina Roque.
