A Prefeitura de Bauru não fiscaliza, ou o faz timidamente, os comerciantes não buscam a regularização e, no final, o prejudicado é o pedestre. A lei das calçadas, que entrou em vigor em dezembro de 2009, continua sendo desrespeitada na cidade. A medida estabelece uma série de regras para a construção e uso do passeio público em Bauru. Porém, ainda está muito mais no papel do que valendo. A Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), de fato, não enfrenta o problema e se limita a arremedos com notificações.
O vereador José Roberto Segalla (DEM), que participou da elaboração do texto da lei, com uma série de sugestões, está empenhado em fazer valer as normas, cobrando a prefeitura sobre pontos irregulares. A pasta diz que tem fiscalizado. O resultado, no entanto, continua invisível. De prático, apenas agora, depois que o parlamentar intensificou a exposição de flagrantes de descumprimento da norma, é que a pasta comandada por Rodrigo Said tem falando em medidas.
De acordo com reportagem publicada pelo Jornal da Cidade, a prefeitura recebe uma média de 10 denúncias diárias sobre reclamações de irregularidades. Há duas semanas, o vereador Segalla ? que desde o ano passado cobra providências sobre o tema - encaminhou um pacote com irregularidades. Ele fotografou em 105 endereços e envio para a Seplan e também para a Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb). Para cada problema levantado, ele questionou o que tinha sido tomado de providência e quando a medida tinha sido adotada.
Na última sessão do Legislativo, ele expôs o problema de três endereços na cidade, nas quadras 10 e 12 da avenida Getúlio Vargas e na quadra 16 da rua Araújo Leite. O problema observado era o mesmo nos três pontos: o recuo que o proprietário do imóvel destinou para veículos era insuficiente e os carros acabavam com a parte traseira invadindo a calçada. Assim, os pedestres precisam contornar os veículos e chegam muito perto da rua, se expondo a risco de acidente.
A Divisão de Fiscalização da pasta informou que os endereços apontados pelo vereadores segunda-feira já foram alvo dos fiscais. De acordo com a Seplan, a fiscalização percorreu toda a avenida Getúlio Vargas e as ruas Araújo Leite, Antônio Alves e Rio Branco. No início de fevereiro, após as manifestações do vereador e da série de reportagens publicadas pelo JC expondo falhas na fiscalização, a Seplan anunciou uma operação pente-fino na cidade.
Em um único dia, foram feitas 61 notificações. A maioria delas sobre rebaixamento irregular de guias e obstrução do passeio. Após notificados, os proprietários têm 30 dias para providenciar a regularização do local, sob pena de multa. Mas a repetição de problemas é latente e ainda assim a Seplan não aplica ferramentas como a interdição para os casos em que visivelmente não há espaço físico para o cumprimento da norma (área de estacionamento onde não há espaço suficiente nem para garantir a existência do passeio).
Para cada infração da lei, o sistema de penalidade segue a ordem: notificação, auto de infração e multa no valor de R$ 500,00 e o dobro em reincidências, apreensão do material (no caso de totens publicitários, material de construção), cassação do alvará de uso do passeio, interdição e cassação do alvará principal.
O proprietário do imóvel tem direito de recorrer das imposições. Mas, a despeito da necessidade de cumprimento da legislação, os fatos continuam em aberto porque a secretaria sabe das irregularidades há muito mais tempo do que os prazos estipulados em lei mas não agiu até então.
