O polêmico projeto que define o perímetro urbano de Bauru, de autoria do executivo, está indevidamente colocado na pauta da sessão parlamentar de hoje. Isto porque, amanhã, haverá, na própria Câmara, uma audiência para discutir o assunto. Vale lembrar que o referido projeto deveria ser votado na sessão de 7 de junho do ano passado, mas foi adiado por conta de uma emenda apresentada pelo vereador Roque Ferreira (PT), que propôs que a Fazenda Boa Sorte, situada às margens da rodovia Bauru-Ipaussu, fosse excluída do perímetro urbano do município. Em 2007, um projeto de lei transformou aquela área rural em urbana para que pudesse, então, abrigar um suposto megaempreendimento comercial, liderado pela Aiello Urbanismo, que previa a concentração em uma mesma área de diferentes atividades, como um shopping center, hipermercado, hotel, além de universidade. No entanto, o investimento anunciado de R$ 100 milhões, somente para o shopping, com a promessa ainda de gerar uma arrecadação mensal de R$ 650 mil em ICMS e ISS, além do IPTU e outros impostos, e gerar 3 mil novos empregos, nunca saiu do papel. Ainda assim, mesmo após ser incluída no perímetro urbano através de lei e sem iniciar o negócio, o município não cobra o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do proprietário do terreno, que paga somente o Imposto Territorial Rural (ITR), valor muito abaixo na comparação com o IPTU. Isso se deve à responsabilidade direta dos vereadores da época que, ao aprovarem o aumento do perímetro urbano, não impuseram nenhuma exigência para que o proprietário regularizasse a situação das glebas. Portanto, terrenos que passam da divisa com o rural para o urbano com facilidade, servindo à especulação imobiliária e com o conforto de que o proprietário prefere pagar muito menos com o ITR do que com o IPTU, serviu de base para que o vereador Roque justificasse sua emenda ao projeto. Sem dúvida nenhuma, o município está perdendo receita com essa situação. Se há um projeto que justifique a permanência daquela área como urbana, que o município nos apresente com o seu respectivo Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) a fim de evitar o desequilíbrio no crescimento urbano e garantir condições mínimas de ocupação dos espaços habitáveis. Diante do exposto e para aprofundar ainda mais este debate, a audiência se faz necessária como necessária deve ser a participação da sociedade. Contudo, antes se deve sanar o equívoco do Executivo e sobrestar o projeto neste momento.
Fabrício Carlos Genaro - membro do diretório municipal do PT
