Os profissionais autônomos formalizados que fazem parte do programa Microempreendedor Individual (MEI) têm até amanhã (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional.
Quem não enviar o documento no prazo será multado em 2% ao mês ou 20% sobre os tributos devidos, prevalecendo o maior valor. A multa mínima é de R$ 50.
O Comitê Gestor do Simples Nacional revelou à Agência Brasil que, até o fim da tarde de ontem (29), cerca de 212,6 mil microempresários ainda não haviam entregado a declaração. De um total de 809.944 declarações obrigadas, a Receita Federal havia recebido 597.223.
Pode aderir ao programa Microempreendedor Individual o trabalhador autônomo que receba até R$ 36 mil por ano, não seja sócio ou titular de outra empresa e tenha até um empregado contratado recebendo salário mínimo ou o piso da categoria. Os valores cobrados no programa variam conforme a atividade profissional.
