Lençóis Paulista ? O Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a prefeitura de Lençóis Paulista (43 quilômetros de Bauru) a corrigir o edital de pregão 61/11 para a aquisição de suprimentos de informática (cartuchos e toners).
A empresa Planet Black & Color Ltda. entrou com representação por discordar da exigência de que a administração exigiu que os cartuchos e toners deveriam ser originais do fabricante. Isso estaria definindo uma nítida marca de escolha, violando a lei de licitações.
Segundo a Planet Black, já há jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) que vem frequentemente condenando as licitações que exigem suprimentos somente do fabricante da impressora. A representação foi considerada procedente, devendo a prefeitura de Lençóis corrigir o edital. O julgamento foi no dia 25 de maio.
