Balbinos ? O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou ontem procedente o mandado de segurança do ex-presidente da Câmara de Balbinos José Aparecido Pacheco contra o ato que cassou o seu mandato sob acusação de quebra de decoro parlamentar por envolvimento em uma ocorrência policial por suposto roubo de gado.
Com a decisão foi anulado o processo administrativo da Comissão Processante (CP) que tinha cassado o mandato de Pacheco com base no inquérito policial que investigou o envolvimento dele no suposto furto de 43 cabeças de gado de uma propriedade rural de Pirajuí, no início de 2009. Ele negou participação no crime. Um dos argumentos dos advogados é o de que Pacheco ainda não foi condenado pela Justiça.
Desde outubro de 2009, ele ficou fora do cargo e aguardava o julgamento da apelação no TJ. O mandado de segurança foi impetrado contra ato praticado pelo vereador Ariel Furquim Pereira. O tribunal entende que houve irregularidades na forma como foi conduzida a cassação do vereador. Com a decisão, ele deve retornar ao cargo assim que o Legislativo for notificado. O acórdão (sentença) já estava disponível ontem à noite no site do TJ. O caso ainda cabe recurso para Brasília.
O advogado do parlamentar Ricardo Kassim declarou ontem que os três desembargadores acataram todos argumentos da defesa de nulidade no processo administrativo que provocou a cassação de Pacheco.
No acórdão, o relator do processo Sérgio Gomes afirma que há vícios que maculam o procedimento de forma insanável. Entre as irregularidades consta a forma como deu entrada a denúncia. "Mais séria é a violação ao artigo 2º. O texto legal expressamente determina a necessidade de prévio parecer técnico da assessoria jurídica da Câmara Municipal acerca de documentos a serem levados ao crivo do plenário, sob pena de nulidade", constou no acórdão.
Para o TJ, não há nada de ilícito nas apurações, mas o procedimento de cassação se deu em total arrepio à legislação. O JC não conseguiu ouvir ontem os vereadores Ariel Furquim Pereira e José Aparecido Pacheco até o fechamento desta edição.
