Agudos ? O inquérito civil instaurado pelo Ministério Público (MP) de Agudos (13 quilômetros de Bauru), no final de 2009, para apurar a ocorrência de suposto dano ambiental em área de preservação permanente (APP) no bairro Santa Angelina foi arquivado após a prefeitura e o proprietário de uma gleba particular firmarem Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Promotoria de Justiça da cidade se comprometendo a efetuar as obras necessárias para reparar os danos e evitar novas ocorrências.
Após perícias, o inquérito constatou que, no local, formado por terrenos públicos e particulares, existe uma erosão de cerca de 80 metros de profundidade ocasionada pelo escoamento de águas pluviais. Conforme matéria publicada pelo Jornal da Cidade na época, a erosão teria surgido no início de 2009 por causa do rompimento de uma galeria de águas pluviais que passa na parte de trás do bairro, provocado por sobrecarga na rede em razão de uma interligação que trazia água do jardim Márcia.
Na ocasião, após inspeção técnica realizada pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DEPRN), o promotor de Justiça de Agudos, Neander Antônio Sanches, confirmou ocorrência de dano ambiental na região entre os dois bairros, na margem de um curso d?água. Entre os problemas verificados estaria a criação de gado no local e o uso de tratores em área de preservação permanente que, por lei, devem ser mantidas na sua forma original.
No TAC firmado com o MP, o proprietário de uma área particular onde foi constatado parte do dano comprometeu-se a, no prazo de 60 dias, adotar medidas no sentido de evitar o acesso do gado à APP, além de retirar entulho e lixo do local. Além disso, em 90 dias, ele deverá apresentar à Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental (Cetesb) projeto de recomposição da APP através de reflorestamento com espécies silvestres e frutíferas.
Já a prefeitura deverá concluir, até 30 de agosto deste ano, obras de reconstrução do sistema de drenagem urbana da região, relativas às galerias da rua Miguel Leão Filho, Avenida Álvaro Paixão e Avenida João Wolber. No prazo de 60 dias, o município também fica obrigado, a exemplo do dono da área particular, a cercar a área que lhe pertence para impedir a entrada de gado e outros animais domésticos e a retirar lixo e entulho do terreno.
Dentro de 90 dias, o Executivo terá ainda que elaborar um estudo sobre as condições do leito do córrego para detectar eventual assoreamento. No prazo de 60 dias após a conclusão das obras de drenagem, a prefeitura se comprometeu a apresentar à Cetesb projeto de recomposição da APP nas terras de sua propriedade por meio do reflorestamento com espécies silvestres e frutíferas. A medida deverá visar à redução ou ao fim do assoreamento no córrego.
De acordo com o MP, as investigações também detectaram a existência de danos ambientais em áreas de preservação permanente localizadas nos limites de outra propriedade particular, mas o responsável recusou-se a formalizar o TAC para recomposição da área e será alvo de ação civil pública.
No caso de descumprimento dos itens acordados com a Promotoria de Justiça de Agudos, tanto o município quanto o dono da área particular ficarão sujeitos a aplicação de uma multa diária no valor de meio salário mínimo, além de penalidades administrativas, civis e criminais.
A assessora jurídica da prefeitura de Agudos, Nelma Aparecida Carlos de Medeiros, disse ontem que os compromissos assumidos com o MP serão cumpridos. "O município estipulou um prazo para a realização das obras que ele entende que é razoável e suficiente", afirma. No caso da construção das novas galarias de águas pluviais no jardim Márcia, a Defesa Civil do Estado liberou uma verba no valor de R$ 350 mil.
Apesar do acordo firmado com a Promotoria, ela ressalta que a prefeitura não teve culpa em relação à erosão. "Desde o início, o município sempre entendeu que, na verdade, essa erosão surgiu por conta das chuvas. Foi uma chuva muito forte que teve naquela época e ela veio e estourou as galerias. As galerias não suportaram o volume de água", diz. "Não houve, por parte do município, nenhuma culpa em relação a isso".
