O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, ingressou com ação civil pública contra o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e o produtor de peixes Marcelo Berriel Cardoso pedindo a nulidade do pagamento de duas indenizações por parte da autarquia após a mortandade de peixes em Tibiriçá, de propriedade de Cardoso, nos anos de 2008 e 2009.
O processo distribuído anteontem à 2.ª Vara da Fazenda Pública de Bauru foi revelado pelo JC em 5 de novembro de 2010, em uma série de reportagens que desvendou o desvio de recursos do Fundo de Tratamento de Esgoto (FTE) fora da finalidade para o qual foi criado: as obras do sistema de tratamento de esgoto.
A ação civil pública integra inquérito civil aberto pela Promotoria. O procedimento ainda recebeu representação da organização Bauru Transparente (Batra). A organização levantou que, após a denúncia de pagamento de indenização por mortandade de peixes, o fundo de esgoto gerenciado pelo DAE também financiou, de forma irregular, a compra de veículos para uso de departamentos internos sem relação com os serviços do sistema de tratamento.
Na ação civil pública referente às indenizações pagas pelo FTE, o promotor Fernando Masseli aponta que não há comprovação das quantias indenizadas pelo DAE nas gestões de Tuga Angerami (2008) e Rodrigo Agostinho (2009).
Isso porque os pagamentos ao produtor de peixes nos valores de R$ 66.937,00, no primeiro caso, e de R$ 55,8 mil, na segunda ocasião, foram feitos sem a comprovação da quantia mencionada no procedimento. A ação discute a ausência de critérios técnicos para mensurar o dano, como a quantidade, o tipo e o peso dos peixes mortos em razão do lançamento indevido de esgoto no corpo d´água do Córrego Tibiriçá.
Informações
O caso levantado pelo JC e representado no Ministério Público pela Organização não-governamental Bauru Transparente traz, inclusive, apontamento de integrante do setor de planejamento do DAE à época (Offerni) onde este confirma que não havia mensuração da quantificação dos danos.
Além dos critérios questionados, o documento entregue a Helene solicitava a verificação do ponto de vista do cumprimento legal dos princípios da probidade, legalidade e eficiência da gestão pública pelo fato de o DAE ter desviados recursos carimbados do Fundo de Tratamento do Esgoto (FTE) para o pagamento também de uma segunda indenização.
O promotor lembra que, após a matéria divulgada pelo JC, o então presidente da autarquia, Rafael Ribeiro, providenciou a devolução dos valores ao Fundo em outubro de 2010.
A ação civil pública tem como objetivo que o dinheiro pago ao produtor de peixes seja devolvido aos cofres públicos. Um processo interno do DAE que apurou a segunda indenização a Marcelo Berriel Cardoso apontou que o órgão não tinha informações suficientes para averiguar o conteúdo da reclamação, mas mesmo assim efetuou o pagamento.
Os episódios de uso indevido de recursos carimbados do Fundo de Esgoto também levaram a Promotoria a discutir com DAE, Prefeitura, Câmara e Conselho de Fiscalização do FTE a regulamentação para as aplicações de recursos no segmento. Ficou acordado que em 30 dias será apresentado pelo Executivo a regulamentação, ratificando que a arrecadação para o fundo só pode ser utilizada em obras do sistema de tratamento de esgoto.
As indenizações
O primeiro pedido de ressarcimento foi realizado em 10 de outubro de 2008. A principal justificativa apontada é que transbordou a lagoa de lodo de esgoto de Tibiriçá, em razão de fortes chuvas, o que teria ocasionado a perda de 200 mil peixes que estavam em nove tanques de um pesqueiro. Uma sindicância interna concluiu que o fato não foi gerado por dolo ou culpa de algum funcionário.
Em razão desse fato, o DAE também retirou do caixa do Fundo de Esgoto mais R$ 74.414,88, em 24 de outubro de 2008, relativo ao pagamento de multa aplicada pela Cetesb pela ocorrência em Tibiriçá (dano ambiental), além dos R$ 66.937,00 destinados ao produtor de peixes.
Já em 2009, veio a segunda indenização, com pedido realizado em 30 de junho de 2009, desta vez apontando a morte de 50 mil alevinos no mesmo endereço. A nova solicitação teria relação com vazamento de esgoto no emissário do DAE que faz a interligação com a estação de Tibiriçá.
