Desde hoje os atendentes da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan), no Posto de Atendimento Avançado da Prefeitura no Poupatempo, deram início ao trabalho de orientação a todos os interessados sobre as mudanças referentes à solicitação de alvarás e habite-se de construções em Bauru, que entram em vigência no mês de julho.
A partir do próximo mês não será possível protocolar nenhuma solicitação de alvará e/ou habite-se sem que sejam cumpridas todas as exigências contidas no novo formulário de requerimento e que atendem as determinações da lei federal 8212/91, decreto 3048/99, portaria MPS/SRP 160/05, da Secretaria da Fazenda Previdenciária, que trata do sistema de atendimento e protocolo de aprovação de projeto e Habite-se nos municípios para viabilização da implantação do Sistema de Cadastramento de Obras ? Sisobra.
Seguindo essas determinações, a Prefeitura deverá disponibilizar um formulário de requisição no site oficial www.bauru.sp.gov.br (link Planejamento) no qual constarão todos os documentos necessários para o atendimento das solicitações de alvará e habite-se.
