Agudos ? Um munícipe protocolou representação junto ao Ministério Público (MP) de Agudos (13 quilômetros de Bauru) questionando alguns itens do edital do concurso público aberto no último dia 6 pela Câmara para o preenchimento de 13 vagas em diversas funções. Segundo ele, alguns pontos do edital seriam inconstitucionais. A promotoria informa que solicitou esclarecimentos ao Legislativo para avaliar quais medidas serão tomadas.
Antes de recorrer ao MP, o autor do documento, Ronaldo César Barbosa de Matos, encaminhou pedido de informações à comissão organizadora do concurso, cujas inscrições encerram na próxima segunda-feira. Segundo ele, as respostas dadas não o convencerem e não foram feitas modificações em itens que ele considera ilegais.
Entre os pontos questionados por Matos estão a ausência, no edital, de informações sobre o preenchimento de eventuais vagas reservas e a exigência, para admissão, que o candidato aprovado não tenha sofrido, no exercício de função pública, penalidade por prática de atos ilegais.
Segundo ele, este último requisito pode ser contestado judicialmente por afrontar a Constituição Federal, já que ninguém pode ser considerado culpado antes que o processo tenha transitado em julgado (até a última instância, quando não cabem mais recursos).
O munícipe também considera inconstitucional o item que diz que o candidato aprovado, para ser admitido, não pode ter se aposentado por invalidez. De acordo com ele, um decreto de 1999 prevê a desaposentação (quando o beneficiário do INSS abre mão do recebimento de sua aposentadoria para retornar ao mercado de trabalho).
"Pessoas aposentadas têm direito garantido para prestar concursos e retornarem a suas atividades desde que tenham invalidez parcial e o novo trabalho não tiver relação com o antigo", afirma na representação.
Matos não concorda ainda com o trecho do anexo do edital referente a descrição das atribuições do cargo de assistente contábil que diz que, eventualmente, o servidor poderia assinar "balanços e balancetes contábeis da Câmara Municipal, principalmente na ausência do diretor de Departamento Contábil e Financeiro".
O munícipe alega que os técnicos em contabilidade não podem assinar balancetes anuais de prestação de contas públicas, função esta exclusiva aos bachareis em contabilidade (curso superior), conforme regulamentação do Conselho Federal dos Contadores (CFC).
O promotor substituto de Agudos, Hercules Sormani Neto, informou que já solicitou à presidente da Câmara informações sobre os questionamentos feitos por Matos na representação. Procurada pela reportagem, a presidente do Legislativo, Neusa Vicente (PPS), disse que ainda não foi notificada pelo MP. Segundo ela, todas as explicações solicitadas serão fornecidas e eventuais determinações da promotoria serão cumpridas.
