Jaú ? O relatório final da Comissão Especial de Inquérito dos "Atos Secretos" (CEI) pede a abertura de Comissão Processante que pode decidir até pela cassação do mandato do prefeito de Jaú (47 quilômetros de Bauru), Osvaldo Franceschi Junior (PV), por suposto crime de responsabilidade e improbidade administrativa. O relatório final foi lido ontem de manhã.
Franceschi está licenciado do cargo desde ontem. O vice João Batista do Amaral (PTB) assumiu a prefeitura e deve permanecer até o dia 26. A assessoria de imprensa informou que ele não estava na cidade por isso não podia se manifestar sobre os relatórios das duas CEIs que o acusam de cometer irregularidades. Segundo a prefeitura, o prefeito só vai se pronunciar quando o pedido de CP for votado pela Câmara.
Também foi apresentado ontem o relatório final da CEI dos Transportes que aponta suposto conluio em licitações, mas não pede abertura de Comissão Processante.
A CEI dos "Atos Secretos" concluiu, por unanimidade, que ficou constatado que a prefeitura deixou de publicar em órgão oficial ou publicou com atraso diversos atos normativos e administrativos, sobretudo decretos de suplementação e de remanejamento de verbas.
Para abrir a CP são necessários oito dos onze votos. A bancada de oposição tem apenas quatro votos em plenário.
Segundo o relatório, Franceschi chegou a atrasar em até 200 dias a data de publicação dos atos do Executivo. Essa prática, iniciada em 2009 e em vigor até o início deste ano, constitui, segundo o vereador Carlos Alexandre Ramos, o Kakai (PT), ato de improbidade administrativa passível de apuração e condenação dos responsáveis por parte do Ministério Público (MP). O petista foi o relator final dos trabalhos e faz oposição à administração.
Além disso, a CEI apontou que o município teria descumprido a legislação orçamentária nos anos de 2009 e 2010, que estabelecia limite de 30% de remanejamento de recursos. Nos dois exercícios, o remanejamento teria chegado a 45% do orçamento previsto.
A Procuradoria-Geral do Estado deverá ser notificada sobre possível crime de responsabilidade cometido pelo prefeito, por ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes.
O órgão também deverá investigar suposto crime de falsidade ideológica cometido pelo chefe do Executivo ao assinar quatro decretos de suplementação de verbas quando estava de licença do cargo, fora do País, e determinar a publicação de jornais oficiais com data retroativa.
"Essa prática é lesiva ao interesse público, pois oculta e nega informações de interesse aos administrados, ferindo essencialmente princípios constitucionais da administração pública, notoriamente o da publicidade", revela Kakai no relatório. "Ela impede, bloqueia e dificulta que seja feita a devida fiscalização da aplicação dos recursos públicos".
A justificativa para pedir a abertura de Processante contra o prefeito, de acordo com o petista, é por três motivos: retardar e deixar de publicar os atos, descumprir a legislação do orçamento e agir contra o decoro do cargo. "Uma vez configurada a infração político-administrativa, o único encaminhamento possível é pedir a instauração de Comissão Processante".
Para que o relatório seja enviado pela Câmara aos órgãos competentes, são necessários seis votos (maioria simples). Ainda não há prazo para que as duas resoluções sejam apreciadas pelo Legislativo.
Comissão dos Transportes aponta ?conluio?
O relatório da CEI dos Transportes aponta suposto "conluio" entre licitantes e provável direcionamento que escolheu Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda. para desenvolver sistema de engenharia de trânsito em Jaú (sinalizações horizontal e vertical). O contrato é de R$ 3,281 milhões.
A empresa doou R$ 50 mil para a campanha do prefeito de Jaú em 2008. A comissão de inquérito foi aberta após a exibição no Fantástico de reportagem que apontou como uma das empresas de radares suspeitas de oferecer propina a gestores públicos para fraudar licitações.
O relator da CEI, Fernando Frederico de Almeida Junior (PV), levanta um provável direcionamento da licitação. Segundo ele, há relação de parentesco entre diretores de três empresas que participaram do certame ? além da Consladel, a Ensin Empresa Nacional de Sinalização Ltda., que tem contrato de R$ 2,970 milhões para instalação e manutenção de radares e lombadas eletrônicas para fiscalização de velocidade e a empresa Arco Íris, que foi desclassificada.
"Isso evidencia que a prefeitura, desde o começo do pedido de abertura do processo licitatório, parece que já sabia quem ia ganhar. Para a gente, ficou bastante claro também benefícios e vantagens concedidas à Consladel na execução do contrato", cita, como a readequação do contrato e aditamento de 25%, que elevou o preço para mais de R$ 4 milhões. A assessoria de imprensa do prefeito também não se manifestou sobre o relatório final. O relatório pede o envio às autoridades para apurar cartel e demais crimes contra a ordem tributária.
