Sr. prefeito de Agudos. Na forma assegurada pela Constituição Federal, faço uso do direito de resposta à carta que vossa assessoria de imprensa publicou na coluna do leitor do dia 04/08/2011. Como de elementar conhecimento, área de expansão urbana são áreas contíguas às zonas urbanas, de baixa densidade populacional, dedicadas a atividades rurais e destinadas como reserva para expansão urbana. Uma vez assim consideradas e sendo objeto do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, na forma do artigo 32, do Código Tributário Nacional, deve a Municipalidade proporcionar, no mínimo, a existência dos dois dos seguintes melhoramentos, como prescreve esse dispositivo, quais sejam:
a - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
b - sistema de esgotos sanitários;
c - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
d - escola primária e posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado
Destes itens, tão somente a rede de iluminação pública é oferecida, em total desrespeito ao Código Tributário Nacional, o que tornaria, de certa forma discutível, a legitimidade da cobrança do IPTU. No entanto, não é objeto desta crítica a legalidade da cobrança do IPTU dos bairros Nova Califórnia, Chácaras City e Meu Cantinho, quanto mais seu valor, mas sim ressaltar a total desconsideração que Vossa Excelência está tendo com os munícipes deste bairro ao vangloriar-se de uma inverdade, qual seja ? "Agudos 100% asfaltada". Uma vez pagando nossos impostos, em especial, o ITPU, deveríamos ter direito ao asfalto, da mesma forma gratuita como foi proporcionado aos demais munícipes da considerada "zona urbana".
Sobre a menção de terem os moradores dos referidos bairros condições de possuírem meios de locomoção, é mais uma inverdade, uma vez que nem todos os têm, mesmo porque aqui residem famílias de trabalhadores que prestam serviços como caseiros nas três empresas aqui localizadas, cidadãos estes que, por não possuírem condução própria, constantemente se vêm obrigados a se utilizarem do ônibus intermunicipal da empresa Expresso de Prata, uma vez que não é disponibilizada ao bairro uma linha de ônibus urbano, mesmo que com cobrança de passe, lembrando que o serviço de transporte urbano é um direito do cidadão e um dever do executivo.
Quanto à passarela sobre a rodovia Marechal Rondon, embora defendido que não seja responsabilidade da prefeitura, mais força teremos se o nosso governante se empenhar em mediar a negociação junto ao DER e a concessionária responsável pelo trecho da via, providência esta urgente diante do perigo a que se expõe o pedestre ao cruzar uma rodovia expressa como a Marechal Rondon.
Por fim, se escolhemos morar em loteamento de chácaras, onde nem todas são de lazer, mas de moradia, lar, residência, o fizemos em busca de um diferencial, o que não nos torna menos cidadãos agudenses, e fazer distinção de bairros de uma mesma cidade por supostas condições financeiras dos seus moradores é, no mínimo discriminação, mesmo porque, quando das eleições, somos procurados e recebemos promessas de melhorias igualmente aos demais eleitores.
Senhor prefeito, jamais olvide que "governar é preocupar-se com o povo, é procurar o máximo possível dar qualidade de vida para os cidadãos que pagam seus impostos, sem diferenciá-los".
Moradores dos Bairros Nova California, Meu Cantinho e Chácaras City
