Santa Cruz do Rio Pardo – O desembargador da 7ª Câmara de Direito Público Guerrieri Rezende suspendeu a cassação do mandato do vereador Rui Sérgio dos Reis (PV) por supostas ofensas aos companheiros do Legislativo de Santa Cruz do Rio Pardo (90 quilômetros de Bauru).
O parlamentar deve retornar ao cargo nas próximas horas, assim que a Câmara Municipal for notificada pela Justiça.
O TJ havia negado uma liminar de um mandado de segurança ajuizado pelo parlamentar contra o ato da Câmara, mas no último final de semana o desembargador aceitou os argumentos do advogado Luiz Antonio Sampaio Gouveia num embargo de declaração – recurso jurídico para elucidar algum tipo de dúvida sobre a sentença - de que a perda do mandato foi decretada sem base legal. O parlamentar foi cassado no dia 22 de agosto por sete votos a um.
A denúncia contra Reis partiu do empresário José Eduardo Rios com base em pronunciamentos feitos pelo parlamentar em emissora de rádio e na própria Câmara contra vereadores, secretários, promotores e Judiciário.
Desde que foi cassado por suposta quebra de decoro pelo legislativo, o vereador havia perdido vários recursos contra a Comissão Processante na Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo e no próprio TJ.
A reviravolta veio com os argumentos apresentados pelo advogado de Reis de que a Lei Orgânica de Santa Cruz é omissa no que diz respeito à iniciação do processo político após recebimento de denúncia de eleitor. A Comissão Processante usou o artigo que dispõe sobre a cassação de mandato do prefeito.
O desembargador concordou com a tese de que inexiste na LOM qualquer referência à cassação de mandato de vereador por infrações vinculadas às imputações de falta de decoro parlamentar.
Rezende entendeu que a decisão proferida feriu direitos subjetivos do parlamentar. O mérito do recurso ainda depende de julgamento da 7ª Câmara de Direito Público, mas por enquanto ele reassume a cadeira no lugar da suplente Wanda Rios Teixeira Coelho (DEM).
Reis disse ontem que a sentença fez justiça. “A Câmara cassou meu mandato com base em leis inconstitucionais”, declarou.
