Juiz nega toque de recolher em Bauru

A proposta, que foi denominada toque de acolher, foi aventada em abril do ano passado pelo tenente-coronel Nelson Garcia Filho, comandante do 4.º Batalhão de Polícia Militar do Interior (4º BPM-I). Caso fosse aprovada, menores de 18 anos ficariam proibidos de frequentar vias públicas e estabelecimentos comerciais de segunda a sexta-feira depois das 23h e aos sábados, domingos e feriados após a meia-noite. O objetivo seria conter a criminalidade juvenil crescente na cidade.

Depois de vários pareceres de inúmeros órgãos, no último dia 10, finalmente saiu a decisão conclusiva. O juiz da Vara da Infância e Juventude, Ubirajara Maintinguer, indeferiu o pedido, ressaltando a “excepcionalidade” da medida que só deve ser determinada “esgotando-se os recursos existentes”.

Ainda na decisão, o juiz afirma entender o porquê de o policiamento ter solicitado tal medida, uma vez que, segundo ele, tanto o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) quanto o Conselho Tutelar estão trabalhando de forma ineficiente.

Para Maintinguer, o CMDCA não consegue mapear os problemas existentes e nem cumprir o regimento interno. Já o Conselho Tutelar teria transformado “o horário de expediente em plantão de atendimento”, com poucos funcionários trabalhando durante o dia, o que impossibilitaria um serviço preventivo.

Ambos os órgãos eram contrários à implantação do toque de recolher, porém, receberam as críticas de formas diferentes. Já o tenente-coronel Nelson Garcia Filho disse ter ficado tranquilo com a decisão e compreendeu o indeferimento.

“A proposta foi analisada por um grande tempo. Então, a decisão foi baseada em muitas pesquisas. A Justiça analisa todos os aspectos. E, apesar de ter indeferido, o juiz não descartou o toque de acolher de forma completa”, aponta Garcia.

Estratégias

O tenente-coronel explica que o toque de recolher visava conter o envolvimento de jovens na criminalidade. Entretanto, ele aponta que era apenas uma das ferramentas. “Temos feitos operações para tirar pessoas das ruas, como a ‘Revitalizar’, e também em bares e estabelecimentos comerciais”, explica.

Na decisão, o juiz contempla essa ação da polícia, ressaltando que o uso de crack e álcool estão sendo combatidos e que a possibilidade da instalação de um novo batalhão e do monitoramento eletrônico devem ter um impacto positivo.

Em convergência com a decisão, o delegado seccional de Bauru, Marcos Mourão, também não acha que Bauru precisa de uma medida como o toque de recolher. “Sou favorável de que não haja. Não estamos nesse quadro extremo. O que precisa é que cada um faça sua parte”.

Além dos motivos já expostos, o juiz Ubirajara Maintinguer também ponderou sua decisão em vista da inviabilidade da medida. “Ninguém assumiu a responsabilidade. Então, não havia sequer estrutura para que o toque fosse implantado”, aponta o juiz, completando no documento que, “se cada um cumprir a sua parte, com certeza, o resultado será mais satisfatório”.

OAB não irá recorrer da decisão, diz presidente

A Subseção Bauru da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP) foi um dos últimos órgãos a opinar sobre o toque de recolher em Bauru. Há cerca de dois meses, a OAB se posicionou afirmando que a medida era legal e que, segundo o presidente da Subseção, Caio Augusto Silva dos Santos, Bauru já demandava do toque de recolher.

“Vimos que, na decisão, o juiz acolheu diversos pontos que tínhamos colocado em nosso parecer. Então, entendemos o indeferimento e não vamos apresentar qualquer recurso para a decisão”, explica.

De acordo com o presidente, o fato de o juiz Ubirajara Maintinguer ter deixado a discussão em “aberto” para o futuro também foi um ponto positivo. “Ele não disse que, em hipótese alguma, haverá o toque. Disse que não é uma medida para agora. Isso também faz com que não seja preciso recorrer”, completa Caio dos Santos.

Crítica ao Conselho Tutelar

Apesar de ambos serem contra à implantação do toque de recolher e terem concordado com o indeferimento da proposta, o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) foram rigidamente criticados na decisão judicial.

A presidente do Conselho Tutelar de Bauru, Roberta Maria Almeida de Oliveira, não concorda com as críticas, principalmente em relação ao horário de trabalho. “Nossa função diz que temos 40 horas semanais de trabalho e isso inclui os plantões. E é assim que dividimos. Além disso, fazemos sim um trabalho preventivo, porém, não é exclusividade nossa. Todos os demais órgãos precisam fazer o mesmo”, rebate a reclamação de que o “expediente teria virado plantão” no órgão.

Já o presidente do CMDCA, João Inácio Rodrigues, enxerga as críticas como “positivas”. “São observações duras, mas pertinentes. Temos que melhorar nossas políticas públicas aplicadas. Essas críticas servirão para melhorarmos nossas ações”, finaliza.

Conseg

Para o Conselho Comunitário de Segurança Pública (Conseg) das regiões Centro e Sul, com a decisão de indeferir o pedido de toque de recolher, podem ser tiradas algumas conclusões. “Iremos cumprir totalmente a decisão, porém, o juiz assumiu toda a responsabilidade de não ter tentado a medida, mesmo de forma temporária. No documento, fica claro que os conselhos (Municipal e Tutelar) precisam rever suas posições e resultados”, completa o advogado e presidente do conselho de segurança, Olavo Pelegrina Junior.

Em abril deste ano, o Conseg divulgou uma pesquisa feita na Universidade Estadual Paulista (Unesp-Bauru) na qual 70,7% dos maiores de 18 anos eram favoráveis à medida. Entretanto, ela era aceita por apenas 23,6% dos adolescentes entre 15 e 17 anos.