A legislação que regulariza carroças puxadas por animais completou um ano em agosto último e apenas um proprietário obteve a regularização de seu conjunto animal-veículo. Desde agosto, para circular na cidade os carroceiros têm que cadastrar, emplacar e adesivar a carroça na Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), além de registrar o animal no Centro de Controle de Zoonoses (CCZ).
O registro do animal é que inviabiliza o cumprimento do decreto municipal publicado em 20 de abril do ano passado no, Diário Oficial do Município (DOM).
Há pouco mais de um mês, no dia 15 de setembro, apenas 13 proprietários de animais atenderam a um convite da Emdurb para esclarecimentos a respeito da nova legislação. Os técnicos da Emdurb e do CCZ concluíram que somente com a mudança da lei será possível enquadrar os carroceiros. O que pega é o fato de que os proprietários não conseguem atender a exigência de apresentação de cópia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou Imposto Territorial Rural (ITR) apontando em que lugar o animal ficará quando não estiver a serviço do carroceiro. Não estando o imóvel em nome do proprietário do animal, bastaria a entrega de uma declaração do dono do local que passaria a ser corresponsável pelo animal.
Contudo, apenas uma proprietária de animal atendeu essa exigência e obteve o cadastramento, conforme informação da assessoria de imprensa da Emdurb.
Para “seo” Antenor Prana, 75 anos, nada mudou após a decretação da Prefeitura de Bauru, há um ano. Sua carroça não tem placa e nem adesivos. Sua égua Morena, de 8 anos de idade, não passou pelo acompanhamento do CCZ. Ele conta que desconhece a obrigatoriedade de se cadastrar na Emdurb.
Na última semana, Antenor conduzia os passos firmes de Morena com o conjunto passeando tranquilamente pela avenida Nações Norte após colher o capim de preferência do animal. Antenor conta que a avó de Morena deu cria a oito animais. “Dei todos”, simplifica.
Sem procura
A Emdurb explica que não há um cadastro de carroceiros atuando em Bauru. Como nenhum transportador procurou a Emdurb para regularizar seu veículo e animal, a empresa mobilizou seus fiscais para informar os carroceiros sobre a nova legislação. Foi então que somente um grupo de 13 pessoas compareceram a um encontro agendado, também com a presença da Zoonoses.
Para a Emdurb, responsável pela regulamentação e fiscalização do transporte por tração animal e também gestora do sistema viário na cidade, haveria uma considerável diminuição de circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano de Bauru. A empresa municipal projeta que a opção pelo tipo de transporte mudou e não é mais comum encontrar carroças no trabalho de transporte de pessoas, costume mais frequente na zona rural. O veículo com tração animal atuaria mais no segmento de carretos de bens e mudanças e, ainda, entulhos. A Emdurb ainda considera que essa prática ocorre somente em bairros periféricos.
Na concepção da empresa municipal, a mudança estaria atrelada à facilidade de financiamento para aquisição de motos e carros. A empresa admite que há uma possibilidade de que a legislação em vigor tenha “dificultado um pouco esta atividade”. Outro fator que pode ter contribuído para a diminuição de carroças esteja atrelado ao custo de manutenção do animal sem comprometer sua saúde ou gerar maus tratos ao animal, algo cada vez mais intolerável entre a população.
CCZ deve fiscalizar a situação dos animais
Cabe ao Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) fiscalizar as condições de trato e trabalho do animal. A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb) fiscaliza o condutor e a carroça.
Em decorrência do decreto municipal ainda não foi feita nenhuma fiscalização com o intuito de apreensão de animal ou aplicação de multa ao proprietário, até que se defina o novo conteúdo da legislação em avaliação pela administração municipal.
De acordo com a Emdurb, o carroceiro que infringir a legislação pode ser advertido e até perder a licença municipal, além das sanções previstas no Código Brasileiro de Trânsito (CBT), definido se tratar de um veículo circulando nas vias públicas.
A estrutura para fazer cumprir a legislação conta com quatro fiscais de transportes da Emdurb, agentes do GOT da Zoonoses e técnicos da Secretaria do Bem Estar Social (Sebes).
Administração vai mudar a lei
Gerado o impasse com apenas uma carroça e animal devidamente enquadrados na legislação, a solução encontrada é adequar a lei aos carroceiros. A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), por intermédio de sua assessoria de imprensa, explica que tramita um processo (nº 7.401/2010) visando alterar o artigo 22 do decreto municipal 11.213/2010, que criou a legislação regularizando o transporte e circulação de veículos com tração animal em Bauru.
A Emdurb ainda ressalta que a modificação visa atender um pedido dos carroceiros. Ficou constatado que a atual redação do artigo inviabiliza a avaliação dos animais pela Zoonoses e, por consequência, o registro das carroças pela Emdurb. A empresa municipal ainda adianta que o processo está em fase de análise pelos órgãos municipais. Logo, não há um prazo para o fim de sua tramitação.
