Membros dos ministérios da Educação, da Saúde, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da secretaria de Direitos Humanos defenderam a aprovação da "Lei da Palmada", em reunião na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, semana passada, em Brasília.
O projeto de lei, que reforma o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prevê a proibição de "castigo corporal" e "tratamento cruel e degradante" a menores de idade. A comissão reiterou que será solicitada audiência com o ministro da secretaria de Assuntos Estratégicos, Moreira Franco, assim como havia sido anunciado no último encontro da comissão, em 25 de setembro.
O encontro da semana passada foi a quinta e penúltima audiência pública da comissão sobre o tema, que ainda receberá representantes de crianças e adolescentes para que o texto do projeto de lei (7.672/2010) seja aprovado pela Casa.
A deputada Érika Kokay (PT-DF), presidente da comissão, afirmou que os debates sobre o projeto devem ser concluídos até 6 de dezembro. Em seguida, segue para deliberação no Senado.
De acordo com Carmen Silveira de Oliveira, secretária nacional de promoção dos direitos da criança e do adolescente da secretaria de Direitos Humanos, a meta da regulamentação do ECA é fazer que nenhuma criança seja educada por meio de maus tratos e que a rede de proteção à criança e ao adolescente seja integrada - com a participação de áreas como a saúde, a educação e a cultura; tanto da rede pública quanto da privada.
"Estamos discutindo algo que deveria ser natural, que seria cuidarmos de todos sem violência, por meio de uma política pública de cultura de paz. Isso não é cercear, mas mostrar que a violência não pode fazer parte do dia a dia ou ser encarada como natural", afirmou a secretária.
Técnicas alternativas
Paulo Vicente Bonilha de Almeida, coordenador da área técnica de saúde da criança e aleitamento materno do Ministério da Saúde, propôs que o texto de reforma ao estatuto inclua, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) ou das políticas sociais, a divulgação de técnicas de disciplina e alternativas aos castigos corporais.
"Em todo pré-natal, profissionais capacitados deverão ensinar como a pessoa vai educar seu filho, como vai impor limites. Isso se aprende", disse o coordenador do Ministério da Saúde.
A representante do Ministério da Educação, a diretora de políticas de educação Erika Pisaneschi, ressaltou a importância do projeto Eqp (Educação que protege), que identifica a violência nas escolas e aciona as redes de proteção.
"Dados apontam que 71% das crianças que praticam bullying sofrem violência doméstica. É a cadeia de reprodução do comportamento", afirmou a deputada Érika Kokay sobre a sugestão de Pisaneschi.
O que muda
O projeto de lei em trâmite na Câmara visa regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente e implementar um arcabouço de políticas públicas que deem sustentação à legislação já existente.
"Precisamos mudar a ideia de admissão de ?castigos moderados?. Essa é uma concepção ?adultocentrista?. Não é o adulto que vai hierarquizar o nível de castigo", declarou a deputada Érika Kokay.
Segundo a proposta em discussão, "castigo corporal" e "tratamento cruel e degradante" serão incluídos no texto da lei como violações aos direitos na infância e na adolescência.
Também serão especificadas as garantias das crianças e dos adolescentes, as definições de "castigo corporal" e "tratamento cruel ou degradante", as medidas de proteção aos menores e as políticas de prevenção à agressão.
"A mudança de comportamento não vai ser de uma hora para outra, assim como não foi o uso do cinto de segurança ou o respeito à lei Maria da Penha", afirmou a deputada Teresa Surita (PMDB -RR), relatora do projeto de lei.
