O prefeito Rodrigo Agostinho (PMDB) foi à Câmara Municipal de Bauru, na tarde de ontem, tentar explicar e defender a aprovação do Programa de Atração de Investimentos (PAI), que recebeu parecer de ilegalidade pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação do Legislativo. O chefe do Poder Executivo está disposto a negociar mudanças no projeto com os vereadores. Uma delas seria ampliar a abrangência do programa para toda a cidade.
O projeto atual direciona os incentivos às áreas definidas como distritos e minidistritos industriais, Zonas de Indústria, Comércio e Serviços (Zics), além de atender à formação de Condomínios Empresariais Particulares (Ceps). No entanto, esse foi um dos pontos mal recebidos pelos vereadores, do qual o prefeito garantiu que pode abrir mão.
O chefe do Executivo se dispôs a retirar a proposta da Câmara para que essas alterações possam ser definidas, caso os parlamentares não concordem em derrubar o parecer de ilegalidade elaborado por Roque Ferreira (PT), com suporte da Consultoria Jurídica do Legislativo. O petista já disse que não volta atrás em relação ao seu parecer.
Rodrigo insistiu na importância da aprovação do programa para que Bauru possa enfrentar a guerra fiscal no País e elencou a iniciativa como o projeto do Executivo mais importante que tramita na Câmara, perdendo apenas para a peça orçamentária de 2012.
Segundo o prefeito, todos os dias Bauru perde a instalação de empresas que fazem prospecção no município. "A área não é a preocupação da maioria dos empresários. A primeira pergunta feita é sobre os incentivos fiscais. E toda vez eu respondo que a cidade não tem", contou Rodrigo.
A montadora chinesa Chery foi um dos exemplos citados por Agostinho de empresas que iniciaram diálogo com o município, mas não se instalaram em Bauru pela ausência de incentivos tributários. "Eles foram para Jacareí. Existem também três empresas da área de trem, além do novo shopping da cidade", pontuou.
No entanto, o prefeito garante que esse não é um programa de encomenda. "Existem cidades que mandam projetos correndo para as Câmaras com o objetivo de atender o interesse de uma ou outra empresa. Não é o caso. E também estão enganados aqueles que entendam a rejeição do PAI como uma derrota política do prefeito. Se acontecer, será uma derrota da cidade", cutucou.
Apesar do discurso contundente, o governo não tem, porém, qualquer estudo que aponte quantas e quais empresas poderiam ser beneficiadas pelo PAI.
Os argumentos
O prefeito rebateu alguns pontos do parecer de ilegalidade apontados no projeto e chamou de equívoco o entendimento de que os benefícios e isenções de impostos propostos caracterizem renúncia de receita pelo município. "Isso acontece quando não é proposto nada que vai compensar a entrada desses recursos", explicou.
Outro fator explicado foi o retorno do ICMS pago pelas indústrias. O parecer argumenta que o município não pode abrir mão de um imposto recolhido pelo Estado. No entanto, o prefeito disse que não se trata de isenção, mas de um prêmio a ser recebido pelos empresários por terem se instalado em Bauru. Da parte que volta à prefeitura, as empresas receberão até 50% por 10 anos.
O governo também garantiu que o PAI não fere o princípio de igualdade no tratamento às empresas, pois todos os tipos de política fiscal devem estabelecer critérios e restrições. Na proposta que tramita, seriam contempladas pelo programa as sociedades empresariais ou empresários individuais que celebrem contrato de arrendamento mercantil (leasing) para fins de aquisição de bens e equipamentos e os proprietários de empreendimentos comerciais com mais de 20 mil m² de área construída, estes destinados a centros comerciais, shopping centers ou afim, além de proprietários de loteamento ou condomínio de imóvel destinado à formação de instalação empresarial privada.
Guerra fiscal
O secretário do Desenvolvimento Econômico, Paulo Ferrari, apresentou resultados de Extremo (MG), Campinas (SP) e Três Rios (RJ), que tiveram bons resultados com a adoção de programas de incentivo fiscal para as empresas. Segundo dados apresentados, 61% das cidades paulistas possuem algum tipo de programa como o PAI. O diretor da regional de Bauru do Ciesp, Domingos Malandrino, classificou como ?feliz? a iniciativa do governo ao propor o PAI e como ?infeliz? o fato de não ter havido ampla discussão com o Poder Legislativo.
O projeto prevê isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), do Imposto sobre Serviços (ISSQN), sobre as taxas de aprovação de projetos e de habite-se, concessão de crédito fiscal e a devolução de parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da parte (cota) que cabe ao município.
O vereador José Roberto Segalla (DEM), que assinou o parecer de ilegalidade do PAI, afirmou que vai apoiar a aprovação do projeto, mas ponderou que a lei não resolverá todos os problemas da cidade. O demista acredita que Bauru precisa definir qual é a sua vocação e defendeu a priorização dos setores de serviço e comércio em detrimento das indústrias.
