As prefeituras da região têm um novo desafio com a sanção pela presidente Dilma Rousseff da lei 12.527, a Lei de Acesso a Informações Pública, que vai tornar mais simplificado o fornecimento de dados ao cidadão e obriga disponibilizar na Internert todos os atos de governo. A lei está valendo, porém tem um período de adaptação até maio de 2012. Principalmente em municípios pequenos o maior embate tem sido a prestação de informações seja ao cidadão ou às Câmaras Municipais.
Não que já não fosse obrigatório. Tanto as Leis Orgânicas como a Constituição já têm dispositivos, mas a nova lei federal detalhou todas as situações abrangendo desde o Executivo, Legislativo, Judiciário e até entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente de orçamento ou mediante subvenções sociais.
Com a nova lei, não há mais necessidade de o cidadão justificar quando precisar solicitar informação aos órgãos públicos. A lei é considerada uma das mais modernas entre as cerca de 90 existentes no mundo.
A pesquisa de informações é grátis, mas as cópias poderão ser cobradas pelos órgãos públicos. O prazo para fornecer os dados é de 20 dias – se justificar a demora ganha mais 10.
As prefeitura adotavam a justificativa de “devassa” para não informar gastos e disponibilizar documentos.
Na região de Bauru há casos de ações judiciais e até de abertura de Comissão Especial de Inquérito (CEI) pela não divulgação de atos oficiais que quase levou a cassação de prefeito.
Em Agudos, por exemplo, três vereadores tiveram que entrar com ação na Justiça para que a prefeitura fornecesse dados sobre obras.Mas nas Câmaras Municipais é comum os prefeitos com maioria na Casa rejeitarem os pedidos de informações, como já ocorreu em Dois Córregos e Bocaina.
O maior obstáculo está justamente nos municípios: não têm uma cultura de transparência e nem estrutura para processar as informações.
A lei obriga manutenção dos sites, sua atualização e criação de serviços de informações ao cidadão. Atualmente, os sites das prefeituras se prestam mais a fazer propaganda da cidade do que disponibilizar informações.
Há dúvida quanto a nova lei, se a divulgação dos salários de funcionários, como chegou a fazer a prefeitura de São Paulo, é obrigatório e deve ser disponibilizada na Internet.
CEI dos atos secretos
A demora em até oito meses na publicação de atos oficiais gerou a abertura de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI) em Jaú neste ano. “Descobrimos que inúmeros decretos de remanejamentos de verbas do orçamento não estavam sendo divulgados no jornal oficial e nem na Internet. A CEI constatou as irregularidades”, declarou o vereador Fernando Frederico (PMDB).
O peemedebista cita que em 2009 chegou a apresentar a proposta de lei municipal estabelecendo a política de transparência do processo orçamentário. “Essa lei federal veio justamente regulamentar o que já tínhamos proposto”, declara.
O peemedebista afirma que a publicação de dados na Internet é possível fazer do dia para a noite. “É muito fácil para essa lei ser cumprida”, opina o parlamentar.
Para ele, existe um receio do detentor de cargo público de tornar público dados que podem implicar num aumento de fiscalização e da provocação do senso crítico da população. “De um modo geral, o receio é o aumento da fiscalização e não é a dificuldade técnica de disponibilizar os dados”, diz o vereador.
O vereador de Bocaina Gislberto Marcos Antunes (PC do B) acredita que a lei federal sancionada por Dilma Rouseff vai ajudar a fiscalizar o Poder Público. “Muitas vezes o requerimento com pedido de informações é derrubado em plenário, porque o prefeito tem maioria na Casa. Percebo na maioria das vezes que é uma queda de braço do prefeito, querendo mostrar à oposição que tem o poder de fazer aquilo e não quer divulgar”.
O parlamentar diz que a lei federal será um instrumento importante para cobrar a transparência das administrações públicas. “Acho que os municípios têm condições de atender. Recentemente, sem essa lei nova, a prefeitura de São Paulo deu bom exemplo ao disponibilizar na Internet o nome e os salários dos funcionários”, declara.
A nova lei vai exigir que as cidades façam mais investimentos em tecnologia de informação. No texto aprovado consta que os órgãos públicos terão que disponibilizar os relatórios de diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações.
