Brasília - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na última semana um projeto de lei que proíbe proprietários de imóveis residenciais ou comerciais de vender ou alugar vagas de garagem a pessoas que não fazem parte do condomínio.
O texto segue para sanção presidencial, a menos que haja recurso e ela tenha de passar por votação do plenário. Se aprovado pela presidente, a venda ou o aluguel de vagas deverão ser autorizados na convenção do condomínio.
Em seu parecer, o relator Antonio Bulhões (PRB-SP) apoiou a proposta, defendendo que nem sempre pessoas estranhas ao condomínio respeitam o regimento interno e que a venda de vagas de garagem pode comprometer a segurança dos moradores.
"Considerando que tanto uma como outra razão difere de condomínio para condomínio, a proposição sabiamente transfere para a convenção de condomínio a discussão", afirma em relatório.
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